03/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000308-10.2009.8.26.0620 (620.01.2009.000308) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco Bradesco S/A - Destilaria Agroverde Ltda - Epp - - Espólio de Claudinei Belei - - Luiz Claudemir Belei - - Carlos Alberto Belei -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Jeferson Maganha Belei e Jessica Maganha Belei, na qualidade de representantes do espólio de Claudinei Belei, na qual alegam, em síntese: (i) inexistência de bens a inventariar, tornando inexequível a obrigação; e (ii) ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar como executados, diante da ausência de inventário e de bens transmitidos.

A impugnação é tempestiva, razão pela qual conheço do pedido.

Quanto à alegação deinexigibilidade da obrigação, verifica-se que os impugnantes instruíram a petição com certidão que atesta a inexistência de bens deixados pelo falecido, o que, à luz do artigo 1.792 do Código Civil, afasta a responsabilidade patrimonial dos herdeiros por encargos superiores às forças da herança.

Tal tese é incontroversa.

No tocante àilegitimidade passiva, também se trata de ponto incontroverso.

O próprio exequente,Banco Bradesco S/A, manifesta-se expressamente no sentido de que os herdeiros não devem figurar como executados, mas sim comorepresentantes do espólio ou interessados, evitando-se qualquer confusão patrimonial com seus bens particulares.

Tal posicionamento está em consonância com o artigo 1.997 do Código Civil, que delimita a responsabilidade dos herdeiros à proporção da herança recebida, o que, no caso, é inexistente.

Contudo, quanto aoprosseguimento da execução, acolho a tese da parte exequente.

Ainda que não haja bens identificados no momento, não há óbice legal para que a execução permaneça ativa, desde que respeitados os limites legais e que os herdeiros sejam conduzidos aos autos como representantes do espólio, e não como executados.

A manutenção da execução, nestes termos, preserva o crédito judicialmente reconhecido e permite eventual satisfação futura, caso venham a ser localizados bens do espólio.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: (i) reconhecer a inexistência de bens inventariáveis deixados pelo falecido Claudinei Belei; (ii) determinar que os herdeiros Jeferson Maganha Belei e Jessica Maganha Belei sejam incluídos nos autos exclusivamente como representantes do espólio, vedada sua inclusão como executados; (iii) autorizar o prosseguimento da execução, nos termos requeridos pela parte exequente, observando-se os limites patrimoniais do espólio e a ausência de confusão com os bens particulares dos herdeiros.

Aguarde-se provocação por quinze dias úteis.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP), ANA PAULA BOZOLI CAMARGO (OAB 251229/SP), EVANDRO ROCHA CAMARGO (OAB 183551/SP), LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP), LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 07:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 17:00

Juntada de Mandado
21/05/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 17:00

Juntada de Mandado
06/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
10/04/2025 09:51

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:50

Expedição de Mandado.
09/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:18

Expedição de Mandado.
09/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
04/12/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
30/11/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 03:18

Suspensão do Prazo
31/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 20:49

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:48

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:47

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:46

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:45

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:44

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:42

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:41

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:30

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:30

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:30

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
16/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:16

Expedição de Mandado.
16/10/2024 10:14

Expedição de Mandado.
16/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:57

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:36

Ato ordinatório
04/12/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:01

Ato ordinatório
14/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 16:38

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:28

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 16:41

Ato ordinatório
11/05/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 15:02

Expedição de Carta.
27/04/2023 15:02

Expedição de Carta.
27/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:03

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 14:01

Ato ordinatório
14/12/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 21:12

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 17:29

Conclusos para decisão
17/08/2022 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 15:17

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:15

Conclusos para despacho
19/07/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 13:17

Ato ordinatório
19/07/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 21:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 11:53

Ato ordinatório
14/07/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2022 12:56

Expedição de Carta.
04/07/2022 12:56

Expedição de Carta.
04/07/2022 12:56

Expedição de Carta.
04/07/2022 12:56

Expedição de Carta.
04/07/2022 12:56

Expedição de Carta.
29/06/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 09:11

Ato ordinatório
09/06/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:10

Conclusos para despacho
15/02/2022 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 21:12

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 16:02

Proferido Despacho
08/02/2022 09:56

Conclusos para despacho
23/11/2021 06:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/10/2021 12:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2021 18:48

Expedição de Certidão.
10/10/2021 22:38

Processo Digitalizado
09/09/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 17:42

Decisão Determinação
12/02/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 14:21

Proferido Despacho
04/10/2019 16:17

Expedição de Certidão.
01/07/2019 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 10:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 16:28

Decisão
14/05/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 14:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 17:01

Decisão
05/12/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 18:11

Ato ordinatório
30/10/2018 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2018 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2018 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2018 09:06

Expedição de Carta.
01/10/2018 09:06

Expedição de Carta.
01/10/2018 09:06

Expedição de Carta.
27/09/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2018 08:52

Decisão
16/07/2018 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 10:33

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 11:31

Ato ordinatório
28/05/2018 11:26

Expedição de Certidão.
03/04/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 14:47

Decisão
02/03/2018 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 11:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 13:44

Expedição de Carta precatória.
11/07/2017 11:14

Expedição de Certidão.
10/07/2017 15:05

Decisão
29/06/2017 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 16:00

Decisão
27/04/2017 17:27

Expedição de Certidão.
03/04/2017 13:59

Recebidos os autos do Advogado
22/02/2017 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/02/2017 15:18

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2016 15:47

Decisão
26/10/2016 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 10:06

Decisão
13/04/2016 11:08

Expedição de Certidão.
04/02/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2016 14:29

Decisão
09/12/2015 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2015 09:29

Expedição de Certidão.
10/09/2015 16:46

Expedição de Certidão.
09/06/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2015 15:35

Decisão
23/04/2015 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2015 16:56

Expedição de Certidão.
28/11/2014 10:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2014 13:54

Decisão
18/11/2014 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2014 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2014 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2014 16:39

Decisão
08/08/2014 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2014 10:20

Expedição de Certidão.
18/07/2014 17:33

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2014 11:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/04/2014 13:46

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2014 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2014 16:04

Decisão
19/03/2014 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2014 17:28

Disponibilizado no DJE
31/01/2014 10:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2014 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2014 18:19

Decisão
13/01/2014 13:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 19:56

Decisão
11/11/2013 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2013 12:27

Recebidos os autos do Advogado
05/09/2013 12:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/09/2013 16:16

Disponibilizado no DJE
04/09/2013 10:55

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2013 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2013 00:00

Decisão
13/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
06/08/2013 00:00

Decisão
31/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
25/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2013 00:00

Decisão
22/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
16/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2013 00:00

Decisão
18/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
16/10/2012 00:00

Despacho Proferido
19/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2012 00:00

Despacho Proferido
25/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2011 00:00

Despacho Proferido
10/06/2011 17:18

Arquivamento
04/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
31/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2011 00:00

Despacho Proferido
29/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
17/02/2011 00:00

Despacho Proferido
17/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/11/2010 00:00

Despacho Proferido
09/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2010 00:00

Despacho Proferido
20/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/09/2010 00:00

Aguardando Conferência
24/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
19/08/2010 00:00

Despacho Proferido
10/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/08/2010 17:14

Recebimento de Carga
22/07/2010 15:24

Carga ao Advogado
15/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/07/2010 00:00

Despacho Proferido
01/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/06/2010 00:00

Despacho Proferido
15/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/06/2010 00:00

Despacho Proferido
01/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2010 00:00

Despacho Proferido
22/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
15/03/2010 00:00

Despacho Proferido
10/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2009 00:00

Aguardando Cumprimento de Acordo
24/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/09/2009 00:00

Despacho Proferido
21/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/08/2009 00:00

Despacho Proferido
13/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/07/2009 00:00

Aguardando Intimação
16/07/2009 00:00

Despacho Proferido
15/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
24/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
04/03/2009 00:00

Despacho Proferido
17/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2009 11:32

Recebimento de Carga
09/02/2009 09:30

Carga à Vara Interna
09/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2009 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2009

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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