03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002489-08.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Meu Lar Cury -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Às fls. 326-330 as partes requereram a suspensão do processo em razão da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil pelo prazo previsto na minuta do acordo.

O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido.

Aguarde-se em arquivo informações sobre o cumprimento do acordo.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)
02/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
02/09/2025 15:10

Conclusos para decisão
22/07/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:10

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:48

Expedição de Carta.
04/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:38

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:34

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 16:51

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
26/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:44

Juntada de Certidão
08/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 14:43

Expedição de Carta.
07/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 17:28

Bloqueio/penhora on line
18/03/2024 14:24

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:24

Arquivado Provisoriamente
15/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
20/06/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 18:04

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:17

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:15

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:13

Expedição de Certidão.
13/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 10:53

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:32

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2022 14:34

Bloqueio/penhora on line
26/05/2022 16:20

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:17

Conclusos para despacho
04/03/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 23:25

Suspensão do Prazo
10/12/2021 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 14:53

Expedição de Mandado.
14/09/2021 15:06

Decisão
12/08/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2021 09:44

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:37

Conclusos para despacho
23/02/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2020 14:17

Expedição de Carta precatória.
25/08/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2020 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 16:17

Proferido Despacho
21/08/2020 15:20

Conclusos para despacho
19/08/2020 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 14:08

Conclusos para decisão
06/05/2020 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2020 12:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 12:32

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 18:31

Bloqueio/penhora on line
12/11/2019 17:28

Conclusos para decisão
17/10/2019 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/10/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2019 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2019 15:24

Expedição de Mandado.
01/08/2019 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 13:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/07/2019 11:58

Conclusos para decisão
26/07/2019 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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