18/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510649-62.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARIA JULIA SANTOS CONCEIÇÃO - Ante o exposto, e tudo o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação penal, para condenar a ré MARIA JULIA SANTOS CONCEIÇÃO, já qualificado, a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados em seu patamar mínimo legal, à míngua de maiores elementos sobre a sua situação financeira pela prática do delito descrito no artigo 180, caput, do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento será o aberto que se mostra proporcionalmente mais adequado ao caso concreto.

Preenchidos os requisitos legais, na forma do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, do modo como dispuser o Juízo da execução e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo no piso nacional a entidade pública, também a critério do Juízo da execução.

Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, fica consignado que a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Faculto à ré o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa.

Custas na forma da lei. À serventia, expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

São Paulo, 15 de setembro de 2025.

LUIS FERNANDO DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito - ADV: JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO (OAB 328208/SP), CLEITON LOURENÇO PEIXER (OAB 285243/SP)
17/09/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:36

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
16/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:01

Juntada de Mandado
09/05/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 17:33

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:33

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:33

Expedição de Mandado.
16/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:07

Juntada de Ofício
15/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 01:50:00, 11ª Vara Criminal.
10/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:44

Expedição de Ofício.
02/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:59

Expedição de Ofício.
21/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 10:18

Juntada de Mandado
12/02/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:33

Expedição de Ofício.
29/01/2025 16:53

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:53

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:33

Recebida a denúncia
29/01/2025 12:49

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 01:30:00, 11ª Vara Criminal.
27/01/2025 13:46

Evoluída a classe de 279 para 283
27/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:40

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/01/2025 06:25

Juntada de Petição de Denúncia
20/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:39

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:14

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:22

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 10:54

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:32

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 06:32

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 23:57

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 23:57

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 15:05

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:35

Conclusos para despacho
02/03/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 12:50

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 13:18

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 11:40

Expedição de Certidão.
27/09/2022 12:53

Expedição de Certidão.
27/09/2022 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:14

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 09:51

Expedição de Certidão.
22/05/2022 13:01

Expedição de Certidão.
22/05/2022 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 14:09

Expedição de Certidão.
11/03/2022 13:50

Expedição de Certidão.
11/03/2022 13:33

Expedição de Certidão.
11/03/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 12:49

Expedição de Certidão.
11/03/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 12:29

Expedição de Certidão.
11/03/2022 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 12:26

Expedição de Certidão.
10/03/2022 18:24

Expedição de Certidão.
10/03/2022 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 20:18

Expedição de Certidão.
03/12/2021 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 19:12

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:58

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 06:39

Expedição de Certidão.
30/09/2021 01:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 01:55

Expedição de Certidão.
28/09/2021 08:56

Expedição de Certidão.
28/09/2021 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 21:40

Expedição de Certidão.
20/08/2021 21:38

Expedição de Certidão.
20/08/2021 21:36

Expedição de Certidão.
20/08/2021 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 20:25

Expedição de Certidão.
20/08/2021 20:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 20:22

Expedição de Certidão.
20/08/2021 20:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 20:18

Expedição de Certidão.
18/08/2021 18:01

Expedição de Certidão.
18/08/2021 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 23:31

Suspensão do Prazo
05/07/2021 14:26

Expedição de Certidão.
05/07/2021 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 13:14

Expedição de Certidão.
25/06/2021 11:24

Expedição de Certidão.
12/04/2021 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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