TJSP - 1501529-52.2022.8.26.0634

1ª instância - 02 Cumulativa de Tremembe

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER ALVES DA SILVA

CPF *38.***.*84-97

Advogados

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

OAB: 354291/SP

CPF *28.***.*84-21

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CARLOS GREINEER DA SILVA

CPF *50.***.*29-95

PM MARCELO LUIZ DE MELO PEREIRA

VANIA BARBOSA DE LIMA ABREU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501529-52.2022.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - EDER ALVES DA SILVA - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EDER ALVES DA SILVA, qualificado a fls. 12, à pena de ADVERTÊNCIA pela prática do crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06.

    O eventual descumprimento injustificado da pena aplicada importará admoestação verbal e multa, nos termos do § 6° do art. 28 da Lei n. 11.343/06.

    O acusado é considerado advertido sobre os efeitos das drogas no mesmo ato da intimação do teor desta sentença, dispensando-se nova audiência para tal finalidade, ainda que esta decisão seja objeto de recurso pelas partes.

    Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

    Expeça-s alvará de soltura clausulado.

    Transitada em julgado, comunique-se para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federação.

    Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral local para atualização de seus dados cadastrais.

    Expeça-se a competente guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo competente para instauração do devido processo de execução penal.

    Intime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento das custas processuais devidas (100 UFESPs).

    Tendo sido o réu defendido por defensor dativo, fica suspensa a cobrança das custas processuais devidas (100 UFESPs), nos termos do § 3°, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a) dativo(a) autuante nos autos, observado o código 302.

    Em relação à droga apreendida, ante o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à autoridade policial para imediata destruição, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, ou comunicação nos termos do artigo 525 das NSCGJ.

    Oficie-se ao Senad, na forma do § 1°-A, do artigo 62, da Lei 11.343/06. - ADV: SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP)

  • 28/08/2025 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:25

    Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06

  • 20/05/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2025 08:56

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 11:03

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2025 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 11:02

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2025 08:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 08:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 16:11

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2025 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 14:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2025 08:13

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2025 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2025 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2025 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2025 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 01:30:00, 2ª Vara.

  • 30/01/2025 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 22:39

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/12/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2024 01:42

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2024 09:44

    Juntada de Mandado

  • 07/11/2024 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 13:39

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 04:00:00, 2ª Vara.

  • 06/11/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 10:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 14:35

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 02:15:00, 2ª Vara.

  • 31/07/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 23:34

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2024 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 22:11

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 14:26

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 22:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 18:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 19:31

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 11:42

    Evoluída a classe de 278 para 300

  • 10/10/2023 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 16:06

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 09/10/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 15:39

    Recebida a denúncia

  • 07/08/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 17:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 12/07/2023 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2023 17:16

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 21:31

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/04/2023 16:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/04/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 17:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/03/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 11:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 09:41

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2023 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 17/01/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/12/2022 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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