TJSP - 1013087-70.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 04:07
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013087-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anna Luisa Martins Nogueira -
Vistos. 1.
Considerando a expressa concordância da parte autora HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB 535095/SP) -
03/09/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:03
Homologado o Cálculo
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03/09/2025 13:28
Conclusos para decisão
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13/08/2025 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 00:31
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 08:24
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 08:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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24/07/2025 11:07
Conclusos para despacho
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24/07/2025 11:04
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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04/07/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 14:43
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 16:17
Julgada Procedente a Ação
-
15/04/2025 15:57
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 16:55
Juntada de Petição de contestação
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14/03/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2025 12:28
Expedição de Mandado.
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14/03/2025 12:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
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14/03/2025 11:57
Conclusos para despacho
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14/03/2025 11:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/03/2025 11:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/03/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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14/03/2025 06:31
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2025 13:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
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11/03/2025 23:28
Conclusos para decisão
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27/02/2025 15:57
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/02/2025 14:39
Determinada a emenda à inicial
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21/02/2025 08:07
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 14:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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