TJSP - 0005520-17.2020.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DUARTE DE PAULA

CPF *35.***.*53-67

Advogados

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

OAB: 433624/SP

CPF *99.***.*31-47

LETICIA SILVA DA COSTA

OAB: 382178/SP

CPF *88.***.*82-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 05:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005520-17.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL DUARTE DE PAULA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) RAFAEL DUARTE DE PAULA, recolhido(a) no(a) Franco da Rocha - Penit.

    III "José Aparecido Ribeiro", a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), LETICIA SILVA DA COSTA (OAB 382178/SP)

  • 28/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:34

    Concedida Progressão de regime

  • 27/08/2025 11:58

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 18:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/08/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:52

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/08/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 03:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 03:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 03:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 23:20

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 08:26

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 02:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 00:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2024 16:16

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/12/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 01:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2024 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 08:57

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 22/11/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2024 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 09:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 09:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 09:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/09/2024 09:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2024 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2024 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2024 23:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/08/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 14:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/08/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:44

    Determinada a Regressão de Regime

  • 15/08/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 16:33

    Concedida Progressão de regime

  • 07/08/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2024 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 15:17

    Declarada a Remição

  • 02/07/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 05:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 05:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2023 05:24

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 14:49

    Homologado o Cálculo

  • 01/03/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 12:29

    Realizado Cálculo

  • 08/02/2023 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2023 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2023 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/01/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 15:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/01/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 17:24

    Concedida Progressão de regime

  • 01/12/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 00:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2022 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2022 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2022 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 08:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/10/2022 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2022 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2022 15:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/05/2022 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2022 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/05/2022 07:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2022 00:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 18:20

    Apensado ao processo

  • 04/04/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 18:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2022 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 18:18

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/03/2022 10:15

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 12/03/2022 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 00:05

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 22:12

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2020 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 18:01

    Homologado o Cálculo

  • 04/11/2020 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2020 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2020 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 13:17

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 31/07/2020 23:50

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2020 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2020 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2020 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2020 19:25

    Apensado ao processo

  • 24/06/2020 12:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/05/2020 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2020 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2020 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 19:23

    Homologado o Cálculo

  • 08/05/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 21:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/04/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2020 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2020 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2020 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2020 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2020 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2020 12:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/03/2020 14:55

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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