03/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 16:22

Expedição de Mandado.
29/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002007-26.2018.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO -

Vistos. 1.

Considerando que o imóvel está alienado fiduciariamente (R.2), retifico a decisão de fl. 38/39 para deferir a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel que deu origem ao débito, descrito na Certidão de Dívida Ativa, registrado sob matrícula nº 17.759.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 2.

Deverá ser lavrado o competente auto, pelo Sr.

Oficial de Justiça, que deverá também proceder à avaliação do bem e descrevê-lo, constando se há construção, número de cômodos, banheiros, salas etc, a fim de que, em eventual leilão, o público tenha uma noção física do bem, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade para, se o caso, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Além do executado, deverá ser intimado o cônjuge, credor hipotecário, nu-proprietário ou usufrutuário, se o caso, consignando no auto lavrado a qualificação (estado civil, profissão, documentos pessoais e endereço) dessas pessoas e do(a) executado(a). 4.

Ainda que o executado mencione ter entrado em acordo com o exequente, o Sr.

Oficial de Justiça deverá cumprir o disposto acima. 5.

No caso de obstrução a entrada do imóvel, fica, desde já, autorizado o uso de força policial.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça solicitar, diretamente, apoio à Polícia Militar, tudo certificando no mandado, servindo a presente decisão como ofício. 6.

Após a juntada da matrícula atualizada do imóvel, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 7.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 8.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 9.

Não havendo impugnação à penhora, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada e da Certidão de Dívida Ativa, para encaminhamento à Central de Mandados.

Intime-se. - ADV: DANIEL BAGATINI (OAB 328713/SP)
28/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:00

Penhora Deferida
27/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 03:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:27

Reativação de Processo Suspenso
04/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 22:24

Suspensão do Prazo
13/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:52

Penhora Deferida
27/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 14:15

Suspensão do Prazo
16/02/2025 09:04

Suspensão do Prazo
19/12/2024 23:26

Suspensão do Prazo
27/10/2024 07:35

Suspensão do Prazo
15/04/2024 03:48

Suspensão do Prazo
28/01/2024 05:02

Suspensão do Prazo
10/12/2023 11:00

Suspensão do Prazo
12/11/2023 15:38

Suspensão do Prazo
26/10/2023 23:29

Suspensão do Prazo
10/10/2023 23:38

Suspensão do Prazo
21/12/2022 01:07

Suspensão do Prazo
25/10/2022 21:40

Suspensão do Prazo
17/12/2021 01:31

Suspensão do Prazo
01/12/2021 02:03

Suspensão do Prazo
09/10/2021 02:30

Suspensão do Prazo
02/10/2021 21:26

Suspensão do Prazo
25/04/2021 06:52

Suspensão do Prazo
17/02/2021 22:07

Suspensão do Prazo
23/12/2020 23:23

Suspensão do Prazo
12/12/2020 08:10

Expedição de Certidão.
09/12/2020 15:40

Arquivado Provisoriamente
04/12/2020 13:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 06:27

Expedição de Certidão.
01/12/2020 06:27

Processo Suspenso por Convenção das Partes
30/11/2020 18:33

Conclusos para decisão
30/11/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2020 18:42

Expedição de Carta.
12/08/2020 12:49

Expedição de Carta.
12/08/2020 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 07:14

Expedição de Certidão.
27/04/2020 12:12

Expedição de Certidão.
27/04/2020 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2020 02:36

Suspensão do Prazo
24/01/2020 03:09

Suspensão do Prazo
25/09/2019 18:30

Juntada de Ofício
17/05/2019 21:37

Suspensão do Prazo
25/04/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 09:59

Ato ordinatório
22/04/2019 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2019 17:10

Expedição de Certidão.
01/03/2019 00:13

Suspensão do Prazo
23/01/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 17:47

Recebida a Petição Inicial
12/12/2018 11:11

Conclusos para decisão
11/12/2018 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
01/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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