18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023188-31.2024.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Elaine Macedo da Silva -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos autos da Ação de Inventário que move em face do espólio, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando contradição e omissão na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para expedição de mandado de constatação.

I - Da Tempestividade Verifica-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

II - Da Ausência de Contradição ou Omissão A embargante sustenta que há contradição na decisão, ao reconhecer a ocupação do imóvel por terceira estranha à sucessão e, ao mesmo tempo, indeferir a tutela de urgência para expedição de mandado de constatação.

Contudo, não se verifica contradição ou omissão na decisão embargada.

O indeferimento da tutela de urgência foi devidamente fundamentado na ausência de elementos que demonstrassem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exige o artigo 300 do CPC.

A simples ocupação do imóvel por terceiro, sem demonstração concreta de risco iminente ao patrimônio, não configura, por si só, situação que justifique medida urgente.

A decisão embargada reconheceu a necessidade de citação da ocupante, o que já representa providência adequada ao contraditório e à ampla defesa, não havendo omissão quanto à análise dos fatos relevantes trazidos pela parte.

III - Da Inadequação dos Embargos para Rediscussão da Matéria Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação de argumentos já analisados.

A pretensão da embargante, ainda que legítima, deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo cabível sua apreciação nesta via.

IV - Conclusão Diante do exposto,INDEFIRO os Embargos de Declaração, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

Intime-se. - ADV: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ)
08/09/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/02/2025 18:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:40

Evoluída a classe de 7 para 39
07/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2025 09:57

Recebidos os autos do Outro Foro
30/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
21/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
25/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 12:09

Conclusos para decisão
07/09/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001638-32.2025.8.26.0248

Marcio Angelo Benedetti

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1009885-60.2025.8.26.0223

Sociedade Santamarense de Beneficencia D...

Prefeitura Municipal de Guaruja

Advogado: Fellipe de Moura Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 22:02

Exibir Processo

Processo nº 1000238-55.2025.8.26.0477

Olivia Martinha de Albuquerque

Aurazil Tavares de Souza

Advogado: Marcelo da Rocha Coral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0008070-16.2025.8.26.0071

Condominio Residencial Mont Blanc

M H L G Administradora de Bens LTDA

Advogado: Luiz Nunes Pegoraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2017 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1001905-14.2025.8.26.0045

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Elektro Redes S.A.

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 15:32

Exibir Processo