16/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/09/2025 16:25

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
02/09/2025 16:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509530-77.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Centro Ortopedico da Penha Ltda -

Vistos.

Tendo em vista o desfecho do recurso, concedo o prazo de 5 dias para que o executado pague o débito remanescente (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação e, então, conclusos.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao Município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: DANIEL JORGE DE FREITAS (OAB 272266/SP), BRUNO MARINS DE ARAUJO (OAB 271522/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:33

Bloqueio/penhora on line
29/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 10:41

Conclusos para decisão
22/06/2023 22:44

Mudança de Magistrado
22/05/2023 14:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/12/2021 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/11/2021 05:27

Juntada de Petição de Contra-razões
18/10/2021 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 20:35

Expedição de Certidão.
08/10/2021 20:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 15:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/08/2021 13:41

Conclusos para decisão
28/06/2020 11:55

Suspensão do Prazo
04/06/2020 21:17

Suspensão do Prazo
24/05/2020 16:09

Suspensão do Prazo
17/05/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 16:59

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 16:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/04/2020 16:15

Conclusos para despacho
24/04/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 15:11

Expedição de Certidão.
30/03/2020 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
21/02/2020 10:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/01/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2020 16:28

Expedição de Carta.
22/01/2020 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2020 16:11

Conclusos para decisão
22/01/2020 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000538-22.2023.8.26.0439

Jose Ramos de Oliveira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Natalino Soler Mioto Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0000200-28.2014.8.26.0095

Germano Aparecido Frutuozo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2014 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0000167-50.2025.8.26.0128

Luiz Gustavo Iessenco Pessoa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mario Antonio Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1501519-25.2023.8.26.0132

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Victor de Souza Simonaio

Advogado: Joao Irio Navarro Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1509530-77.2020.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Centro Ortopedico da Penha LTDA

Advogado: Carlos Jose Correa Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 12:36

Exibir Processo