09/09/2025 13:11

Prazo
09/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005190-63.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Thomas Rafael Andrade Arraes de Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Re Sp Distribuidora Comercio de Veiculos Ltda - Apelado: Royal Enfield Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- THOMAS RAFAEL ANDRADE ARRAES DE CAMPOS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais c.c. tutela antecipada, em face de RE SP DISTRIBUIDORA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e ROYAL ENFIELD BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Houve concessão da gratuidade da justiça à parte autora e indeferimento da tutela de urgência objetivando o fornecimento de veículo reserva (fls. 141/142).

As partes requeridas ofertaram contestações (RE SP, fls. 185/201; ROYAL, fls. 223/234) e sobrevieram réplicas (fls. 215/220 e 295/298).

Pela respeitável sentença de fls. 341/342, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade de parte em relação à ré Royal Enfield Brasil Comércio de Motocicletas Ltda., condenando o autor a pagar honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (CPC, art. 85, §8º), observada a isenção decorrente da gratuidade, acaso concedida.

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE em relação à ré RE SP Distribuidora e Comércio de Veículos Ltda., condenando a ré a proceder ao reparo na motocicleta, dando-o por realizado, autorizado o autor a retirar a motocicleta desde logo, bem como a reembolsar o autor nas despesas de transporte que forem documentalmente comprovadas, desde janeiro/24 (data em que deixou a moto na ré) até a data de publicação desta sentença.

Face a procedência parcial, cada parte pagará ao advogado da parte contrária honorários de advogado arbitrados em R$1.000,00 (CPC, art. 85, §8º), observada a isenção decorrente da gratuidade, acaso concedida.

P.R.I.

Inconformada, a parte autora apelou.

Em resumo, aduz a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da necessidade de realização da prova pericial requerida para verificar o efetivo reparo da motocicleta e sua segurança.

Defende a legitimidade passiva da fabricante ROYAL ENFIELD decorrente da solidariedade entre os fornecedores na relação consumerista e obrigação de fornecer peças de reposição, consoante arts. 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assevera que o veículo estava dentro da garantia contratual e o entregou à empresa apelada em 18/01/2024, mas nunca foi notificado para sua retirada, pois recebeu a notícia do suposto reparo somente com a contestação.

Considerando a inexistência de prova de que o vício realmente foi sanado, deve ser determinada a substituição da motocicleta por uma nova, nos termos do artigo 18, §1º, I do CDC, ou indenização equivalente por perdas e danos, em caso de impossibilidade.

Finalmente, pede a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista que os transtornos sofridos ultrapassam o mero descumprimento contratual.

Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar procedentes os pedidos (fls. 345/367).

Em suas contrarrazões, a parte requerida RE SP DISTRIBUIDORA COMERCIO DE VEICULOS LTDA pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que a prova pericial está preclusa porque o autor a dispensou às fls. 311.

Alega que o reparo da motocicleta foi devidamente efetuado dentro do prazo legal e está à disposição do apelante em plenas condições de funcionamento, mas ele se recusa injustificadamente a retirar o veículo.

Assim, é descabido o pedido de substituição por um novo, ante a inexistência de vícios ou falhas no serviço executado, enfatizando que foi utilizado por longo tempo e com a alta quilometragem rodada.

Diz que eventual indenização deve ter em por base a tabela FIPE compatível com o ano do veículo, não um novo como almejado.

Afirma que os fatos narrados na caracterizam dano moral indenizável (fls. 371/382).

Em suas contrarrazões, a parte requerida ROYAL ENFIELD pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, a inexistência de cerceamento de defesa.

Defende sua ilegitimidade passiva, afirmando que inexiste comprovação de defeito de fabricação ou atraso negligente no fornecimento das peças necessárias ao reparo.

Diz que a motocicleta está pronta para retirada pelo apelante desde 15/03/2024, antes mesmo do ajuizamento da ação.

Assevera que o prazo para reposição de peças importadas pode ocorrer até 90 dias, conforme informado na ordem de serviços (fls. 383/391).

Foi revogado o benefício da gratuidade da justiça e determinado o recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção (fls. 441/447).

A parte apelante protocolou petição (fls. 450/451) juntando guia DARE e comprovante de pagamento (fls. 452/453). É o relatório. 3.- Voto nº 47.216 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Fernando de Camargo Sheldon Junior (OAB: 154018/SP) - Arthur Rizek Sheldon (OAB: 369024/SP) - Danielle Franciss de Camargo Sheldon (OAB: 198065/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 5º andar
05/09/2025 21:21

Acórdão registrado
05/09/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 18:09

Julgado virtualmente
04/09/2025 11:43

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 10:06

Despacho
03/09/2025 15:59

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:19

Prazo
16/07/2025 12:55

Prazo
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 08:33

Prazo
03/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/07/2025 10:03

Despacho
25/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 09:42

Prazo
12/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/06/2025 14:08

Assistência Judiciária Gratuita
20/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:11

Prazo
09/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 15:28

Despacho
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:46

Distribuído por sorteio
14/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 15:20

Processo Cadastrado
11/02/2025 10:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052620-89.2025.8.26.0100

Alberto Jose D'Albuquerque Pires Franco

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Ademir Fernando Amadeu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0003149-77.2011.8.26.0338

Sivonildes dos Santos Moura

Mario Henrique D de SA

Advogado: Esperanca Aparecida Vasco de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2011 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1530092-42.2024.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Henrique Santos do Nascimento

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1005190-63.2024.8.26.0590

Thomas Rafael Andrade Arraes de Campos

Re Sp Distribuidora Comercio de Veiculos...

Advogado: Lourenco Secco Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0005923-91.2011.8.26.0302

Banco Bradesco S/A

Daniele Favero ME

Advogado: Michel Chedid Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2011 14:38

Exibir Processo