29/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502160-86.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CINTIA FERNANDA SANTOS BARBOSA - - MAYRA BEATRIZ DOS SANTOS MORAIS MANOEL - - LAUANE VITÓRIA SILVA - - LETÍCIA RIBAS LISBÔA e outro -

Vistos. 1.

Em relação à acusada Thaísa, cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso.

V.

U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão).

Anote-se.

Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos.

Com o trânsito em julgado, comunique-se o Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Após, expeça-se a guia de recolhimento à VEC competente.

E ainda, deverá a serventia providenciar as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.

No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.

Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judicial e o considero isento ao pagamento das custas processuais.

Anoto que já houve restituição do objeto apreendido (fls. 43-45). 2.

Em relação às rés Mayra e Letícia já foi expedida a guia de recolhimento definitiva e demais comunicações e em relação às acusdas Cintia e Lauane, houve o desmembramento do feito.

Assim, oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se. - ADV: DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 331676/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 123834/SP), GISELE AJEJE DE CARVALHO (OAB 423073/SP), EDNALDO SANTOS SILVA (OAB 436609/SP)
28/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2025 08:23

Expedição de Ofício.
23/05/2025 08:22

Expedição de Ofício.
23/05/2025 08:22

Expedição de Ofício.
23/05/2025 08:22

Expedição de Ofício.
22/05/2025 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 22:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:08

Trânsito em Julgado ao Réu
22/05/2025 12:38

Desmembramento de Feitos
10/04/2025 14:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
31/03/2025 17:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/03/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 07:04

Guia Eletrônica Enviada
30/03/2025 07:01

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
30/03/2025 07:01

Guia Eletrônica Enviada
30/03/2025 06:49

Guia Eletrônica Enviada
30/03/2025 06:41

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 06:38

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 06:38

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:01

Concedido o Indulto
06/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:43

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
06/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:10

Expedição de Ofício.
05/03/2025 15:10

Expedição de Ofício.
05/03/2025 15:10

Expedição de Ofício.
05/03/2025 15:10

Expedição de Ofício.
05/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 15:51

Juntada de Ofício
05/09/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:14

Desmembramento de Feitos
11/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:01

Juntada de Mandado
11/06/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:00

Juntada de Mandado
11/06/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:00

Juntada de Mandado
11/06/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 13:59

Juntada de Mandado
11/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:42

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:42

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:42

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:42

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:41

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:22

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
11/04/2024 15:48

Conclusos para julgamento
11/04/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 12:52

Juntada de Mandado
05/04/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:29

Conclusos para julgamento
26/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Alegações finais
13/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
13/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:10

Juntada de Mandado
12/03/2024 13:10

Juntada de Mandado
21/02/2024 15:07

Juntada de Petição de Alegações finais
20/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Alegações finais
02/02/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:28

Juntada de Ofício
15/12/2023 11:15

Conclusos para decisão
15/12/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:23

Suspensão do Prazo
23/11/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 14:23

Expedição de Carta.
18/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
18/10/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:25

Expedição de Mandado.
17/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/09/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:44

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 10:59

Conclusos para decisão
13/07/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:18

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:48

Juntada de Ofício
03/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:45

Juntada de Ofício
12/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 13:12

Expedição de Ofício.
02/06/2023 12:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
01/06/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 13:29

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 10:37

Juntada de Mandado
12/05/2023 10:52

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:48

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:47

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:22

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2023 02:40:00, 2ª Vara Criminal.
17/04/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 10:21

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:19

Juntada de Ofício
04/04/2023 10:01

Juntada de Mandado
03/04/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 16:31

Juntada de Mandado
03/04/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 16:30

Juntada de Mandado
03/04/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 16:28

Juntada de Mandado
22/03/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:42

Expedição de Alvará.
14/03/2023 13:13

Expedição de Ofício.
14/03/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/03/2023 11:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/03/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/02/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 16:26

Expedição de Ofício.
14/02/2023 16:26

Expedição de Ofício.
14/02/2023 16:26

Expedição de Ofício.
14/02/2023 16:26

Expedição de Ofício.
14/02/2023 14:46

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:46

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:46

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:45

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:45

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:33

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:33

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:33

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2023 02:45:00, 2ª Vara Criminal.
14/02/2023 14:08

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 14:01

Juntada de Ofício
14/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:36

Evoluída a classe de 280 para 283
09/02/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:19

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 16:16

Juntada de Mandado
23/01/2023 16:09

Juntada de Alvará
23/01/2023 16:07

Juntada de Alvará
23/01/2023 16:05

Juntada de Alvará
23/01/2023 16:03

Juntada de Alvará
20/01/2023 13:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/01/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 13:26

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:52

Conclusos para decisão
13/12/2022 12:56

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2022 10:27

Expedição de Ofício.
13/12/2022 10:27

Expedição de Ofício.
12/12/2022 13:07

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 18:58

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 16:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 13:47

Expedição de Alvará.
02/12/2022 13:47

Expedição de Alvará.
02/12/2022 13:45

Expedição de Alvará.
02/12/2022 13:45

Expedição de Alvará.
02/12/2022 13:44

Expedição de Mandado.
02/12/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 09:58

Juntada de Ofício
02/12/2022 09:56

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 09:54

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 09:53

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:53

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 09:50

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:50

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 09:45

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/12/2022 02:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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