29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028704-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosimeri Cavalcanti de Cillo - BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, julga-se: procedente o pedido para determinar ao requerido a limitação dos descontos que vêm sendo realizados no holerite da parte autora, em 50% do valor do seu benefício líquido, o que deverá ser apurado em cumprimento de sentença, confirmando-se a decisão liminar; procedente o pedido para condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seus rendimentos que superaram a margem consignável, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (deve-se utilizar para o cálculo a Tabela Prática do TJSP) a contar de cada desconto, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa SELIC. improcedentes os demais pedidos, resolvendo o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Por sucumbir em maior parte, condena-se a parte ré solidariamente ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal.

De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: DANIELA ZAMBÃO ABDIAN (OAB 137205/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 319501/SP)
28/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 15:03

Mudança de Magistrado
23/06/2025 15:28

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
04/01/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:09

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:36

Expedição de Carta.
25/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
07/10/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 14:58

Expedição de Ofício.
05/07/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 07:34

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 18:17

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
02/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:39

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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