TJSP - 0006288-09.2017.8.26.0635

1ª instância - 09 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDGLEY ALVES DE MOURA

CPF *37.***.*31-19

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Testemunhas

Partes

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

CPF *57.***.*00-65

PM - SERGIO AUGUSTO MENDES SILVA

CPF *12.***.*25-71

RODRIGO FERNANDES POENTES, RE N 122.499-9

LEONARDO ALVARO CAMPIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006288-09.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDGLEY ALVES DE MOURA - EDITAL Processo Digital nº:0006288-09.2017.8.26.0635 Classe: Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor:Justiça Pública Réu:EDGLEY ALVES DE MOURA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EDGLEY ALVES DE MOURA, PROCESSO Nº 0006288-09.2017.8.26.0635, JUSTIÇA GRATUITA.

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a).

    Lilian Lage Humes, na forma da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EDGLEY ALVES DE MOURA, Brasileiro, Casado, Autônomo, RG 56895579, CPF *37.***.*31-19, pai NOBERTO LUIZ ALVES, mãe JOSEFA LUIZA DE MOURA, Nascido/Nascida em 21/10/1984, de cor Branco, natural de Boqueirao, - PB, com endereço à Rua Soldado Francisco Tamborim, 168, Tel. 2967-3049 e 98581-8152, Parque Novo Mundo, CEP 02176-070, São Paulo - SP.

    E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Isto posto, CONDENO EDGLEY ALVES DE MOURA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, aplicando-lhe uma pena de prestação pecuniária a ser paga a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo juízo das execuções criminais, no valor de um salário-mínimo, e uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida por 3 anos, além da pena pecuniária de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

    O réu poderá apelar em liberdade. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.

    Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

    NADA MAIS.

    Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 15 de setembro de 2025.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

  • 16/09/2025 02:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 17:36

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 15/09/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2025 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 15:53

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 04:30:00, 9ª Vara Criminal.

  • 04/08/2025 10:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 09:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2025 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2025 10:34

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 22/07/2025 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 16:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/07/2025 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 09:38

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/07/2025 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 17:41

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 12:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2025 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 09:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2025 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2025 09:27

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2025 17:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 12:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 14:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2025 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2025 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 15:15

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 03:30:00, 9ª Vara Criminal.

  • 24/02/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:16

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/02/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2025 05:22

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2024 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 16:25

    Juntada de Ofício

  • 29/12/2022 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2022 09:43

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2021 05:51

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 21:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2021 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 23:19

    Proferido Despacho

  • 21/09/2021 17:06

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2021 01:40:00, 9ª Vara Criminal.

  • 13/09/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2021 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 18:14

    Proferido Despacho

  • 26/08/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2021 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2021 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2021 18:37

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2021 18:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2021 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2021 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2021 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2021 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2021 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 18:03

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 20/01/2020 18:44

    Decisão

  • 20/01/2020 13:48

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 13:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/12/2019 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2019 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2019 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2019 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 19:58

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2019 19:40

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2019 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2019 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 12:08

    Serventuário

  • 03/08/2018 17:54

    Serventuário

  • 19/02/2018 13:15

    Serventuário

  • 04/08/2017 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2017 17:26

    Decisão

  • 03/08/2017 20:24

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2017 20:09

    Mudança de Classe Processual

  • 03/08/2017 11:20

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/08/2017 11:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/08/2017 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/08/2017 08:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/07/2017 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 31/07/2017 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 14:18

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 31/07/2017 14:18

    Processo Digitalizado

  • 31/07/2017 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2017 19:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2017 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 19:18

    Mudança de Classe Processual

  • 14/07/2017 19:03

    Autos no Prazo

  • 14/07/2017 19:03

    Juntada de Alvará

  • 14/07/2017 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2017 15:31

    Autos no Prazo

  • 12/07/2017 14:16

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 12/07/2017 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2017 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/07/2017 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/07/2017 12:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/07/2017 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2017 18:45

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/07/2017 17:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/07/2017 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2017 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2017 13:48

    Expedição de Alvará.

  • 09/07/2017 13:48

    Decisão

  • 09/07/2017 11:33

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 09/07/2017 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 09/07/2017 11:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
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