29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000372-34.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilio de Souza - - Maria Izabel Oliveira de Souza - Gustavo Henrique A de Oliveira Silva e outro - Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I) condenar os réus, solidariamente, a pagarem em favor da parte autora o importe de R$ 32.817,49 (trinta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), a título de danos materiais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP, a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa Selic; II) condenar os réus, solidariamente, a pagarem em favor da parte autora o importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP a contar do arbitramento (S. 362 STJ) e atualizada com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Em consequência, extingue-se o processo, com apreciação de mérito, fundamentado no inciso I, do artigo 487, do CPC.

Dada a sucumbência parcial, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais, no montante proporcional ao percentual sucumbido e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% da diferença entre o valor pretendido e aquele obtido nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, observado o § 3º do artigo 98 para os que gozam do benefício.

Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais, no montante proporcional ao percentual sucumbido e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, observado o § 3º do artigo 98 para os que gozam do benefício.

Ressalte-se que, nos casos que se amoldarem ao §8º do artigo 85 do CPC, deve ser observado o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual, observando-se, em qualquer caso, a gratuidade da justiça para aqueles que gozem do benefício.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 160011/SP)
28/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 15:02

Mudança de Magistrado
29/07/2025 20:31

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:36

Suspensão do Prazo
17/10/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 04:02

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:22

Expedição de Carta.
24/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
09/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:01

Conclusos para despacho
07/04/2024 04:37

Suspensão do Prazo
01/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:42

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:42

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:16

Expedição de Carta.
01/02/2024 14:15

Expedição de Carta.
25/01/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2024 17:01

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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