09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000076-73.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - João Luiz Portolan Galvão Minnicelli -

Vistos.

Primacialmente, consigno que em se tratando de usucapião de unidade individual de condomínio o síndico deverá ser incluído nos autos como terceiro interessado e ser intimado para manifestação, o que pode ser dispensado acaso venha aos autos a declaração de anuência com firma reconhecida.

De outra banda, em que pesem os e-mails encartados a fls. 14, 17/19, verifico que não suprem as certidões, ainda que negativas, a serem obtidas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Santos (3º Cartório) e Mongaguá.

A outro giro, respeitando o entendimento esposado pela magistrada prolatora do comando judicial de fls. 50, os demais herdeiros da falecida (Antônio Bento Minnicelli Junior e Mario Rosário Minnicelli Neto) devem integrar o polo ativo e não o passivo.

Destarte, deverá a parte autora emendar a inicial visando: 1) apresentação das aludidas certidões; 2) inclusão do síndico do edifício onde se localiza a unidade autônoma como terceiro interessado; 3) inclusão dos demais herdeiros da de cujos como autores. 4) inclusão das Fazendas como terceiras interessadas.

Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual.

Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena do indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Int. - ADV: LUIS FREDERICO DE MEDEIROS P.

G.

MINNICELLI (OAB 255194/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:15

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:38

Evoluída a classe de 7 para 49
05/02/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:12

Expedição de Carta.
27/11/2024 17:12

Expedição de Carta.
18/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
14/06/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 19:26

Conclusos para despacho
09/03/2023 19:13

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 09:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/01/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 11:49

Conclusos para despacho
18/01/2023 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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