01/09/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061330-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Vieira - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar o restabelecimento imediato do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente contratadas, com a manutenção do número de matrícula e rede credenciada original; (ii) declarar nulo o cancelamento contratual promovido pela ré.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

P.I.C. e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: MARCELLE DORNELLES COSTA (OAB 321656/SP), CAIQUE DE ANDRADE LEITE (OAB 523778/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
26/08/2025 22:18

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:58

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 06:23

Juntada de Certidão
18/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:02

Expedição de Carta.
17/06/2025 19:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2025 18:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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