15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003490-59.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Evaldo dos Reis - - Marcio Faria da Silva - - Marcelo Aparecido Moreira Cunha - Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por MÁRCIO FARIA DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
25/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 08:29

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:09

Ato ordinatório
14/08/2025 02:00

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:02

Ato ordinatório
11/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/08/2025 19:33

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:26

Expedição de Mandado.
30/07/2025 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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