19/09/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008253-67.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Renato Ferreira - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 761583424-4, EM DOBRO, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação.

Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos.

O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 09:35

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:36

Nomeado Perito
27/05/2025 12:01

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 06:15

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:35

Juntada de Certidão
31/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:28

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:27

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:57

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 04:25

Suspensão do Prazo
18/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 09:23

Suspensão do Prazo
08/11/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:15

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:29

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000599-73.2025.8.26.0024

Maria Ortiz de Lima

Elektro Redes S.A.

Advogado: Giovani Martinez de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0000239-40.2025.8.26.0418

Joao Paulo da Silva Moreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caroline de Oliveira Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1046249-56.2025.8.26.0053

Sidney Cravo de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 4008027-24.2025.8.26.0002

Carlos Augusto Simonetto

Sergio Jose de Abreu

Advogado: Saulo Alexandre Broncher

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001460-79.2025.8.26.0664

Jhiames Kleber de Oliveira

6D Participacoes de Votuporanga LTDA

Advogado: Ricardo Rodrigues Primo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 17:05

Exibir Processo