27/08/2025 02:17

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:46

Expedição de Carta.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004982-51.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Mirandinha -

Vistos. 1)Fls. 75/78: verifica-se dos autos que, embora a parte executada não conste como proprietária na matrícula do imóvel, foi juntado instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em 02 de agosto de 2018 (fls.56/60), em nome da executada, referente à unidade condominial objeto da cobrança. 2)Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, legítima a cobrança do débito do promitente comprador ou possuidor do imóvel, ainda que não seja o titular registral. (REsp 1.355.820/SP; REsp 1.280.825/SP). 3)Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida referida na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial.

Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), observo que o pagamento do débito deve alcançar também as prestações que se vencerem no curso da lide, até final liquidação. 5) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada da citação, independentemente de estar seguro o juízo, ou se o quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida.

Nesta hipótese deverá(ão), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil).

Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil).

O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado se necessário.

Int. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP), JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP)
25/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:15

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:27

Suspensão do Prazo
09/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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