03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500808-81.2021.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - THALYA CHAYENE EXPEDITA DOS SANTOS -

Vistos.

Revogo o ANPP, diante do seu descumprimento. 1.

Com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, passo ao juízo de admissibilidade da denúncia.

Atento à disposição do artigo 41, do Código de Processo Penal, verifico que a denúncia descreve, de forma satisfatória, o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, com a qualificação do acusado, a classificação do crime perpetrado e o rol de testemunhas que serão ouvidas, mostrando-se apta à produção de efeitos jurídicos.

Presentes, também, os pressupostos processuais bem como as condições para o exercício da ação penal.

Além disso, observa-se, em um juízo de cognição sumária, que os elementos trazidos evidenciam a justa causa para o ajuizamento da ação, vislumbrando-se a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, configurando um juízo de probabilidade dos fatos narrados.

Desta forma, recebo a denúncia em desfavor de THALYA CHAYENE EXPEDITA DOS SANTOS. 2.

Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 dias. 3.

Diante da não localização do atual endereço da ré (fls. 186, 190 e 197), determino a sua citação por edital, convocando-o(a) para integrar a relação jurídica processual e intimando-o(a) para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias, na forma do art. 361 do CPP.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o edital.

Em atenção ao art. 365, parágrafo único, do CPP, determino que o edital seja afixado no mural do Fórum e publicado, apenas uma vez, no Diário de Justiça Eletrônico do TJSP.

Ambas as diligências devem ser certificadas nos autos. 4.

Caso haja o comparecimento do(a) acusado(a) e a apresentação de resposta à acusação, voltem para análise de eventual absolvição sumária ou designação de audiência de instrução e julgamento. 5.

Não havendo comparecimento do(a) acusado(a) no prazo, voltem para a suspensão processual, nos termos do art. 366 do CPP. 6.

Junte-se FA e Certidões (inclusive a de modelo 27), solicitando-as também ao IIRGD.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Int. - ADV: PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA (OAB 160944/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:33

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:33

Recebida a denúncia
21/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:05

Evoluída a classe de 279 para 283
20/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
27/07/2025 01:41

Suspensão do Prazo
25/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:44

Publicação de Edital Juntada
10/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 15:25

Expedição de Mandado.
22/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 12:51

Expedição de Mandado.
13/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 07:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 17:25

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:00

Suspensão do Prazo
18/03/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 12:15

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 20:59

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 21:12

Expedição de Certidão.
10/01/2024 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 10:26

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:47

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 11:08

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 19:36

Expedição de Certidão.
05/04/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 14:49

Conclusos para decisão
03/04/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:56

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:18

Conclusos para despacho
21/03/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 19:27

Expedição de Certidão.
22/02/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 14:29

Expedição de Certidão.
20/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 19:32

Expedição de Certidão.
17/02/2023 18:22

Expedição de Certidão.
17/02/2023 18:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/01/2023 16:02

Expedição de Certidão.
16/01/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 17:22

Expedição de Certidão.
16/01/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 16:54

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 11:04

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:11

Conclusos para despacho
15/12/2022 17:31

Expedição de Mandado.
15/12/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 15:59

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 15:49

Expedição de Mandado.
15/12/2022 15:31

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2023 01:30:00, 1ª Vara.
05/12/2022 15:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:13

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 10:58

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 10:54

Juntada de Ofício
25/11/2022 10:46

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:59

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:13

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:46

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 12:36

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:27

Conclusos para despacho
16/11/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:27

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 11:25

Expedição de Mandado.
04/11/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 20:51

Expedição de Certidão.
03/11/2022 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 14:26

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:19

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 15:03

Expedição de Mandado.
01/11/2022 14:56

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2022 01:30:00, 1ª Vara.
20/09/2022 17:00

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 11:27

Conclusos para despacho
04/08/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 19:18

Expedição de Certidão.
03/08/2022 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 11:22

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 10:14

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:03

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 13:01

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 11:39

Expedição de Certidão.
27/05/2022 18:23

Expedição de Certidão.
27/05/2022 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 13:15

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 12:08

Expedição de Certidão.
18/04/2022 18:21

Expedição de Certidão.
18/04/2022 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 06:48

Expedição de Certidão.
15/03/2022 02:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2022 02:17

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:06

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 19:05

Expedição de Certidão.
27/01/2022 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 17:24

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:21

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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