15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002170-21.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilia Cintra Leite - Omint Serviços de Saúde Ltda - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela concedida em sede recursal, declarar a abusividade da cláusula 3 do Capítulo VI do contrato e condenar requerida na migração do contrato de saúde do autor para categoria inferior, realizando as cobranças de mensalidade conforme a nova categoria.

Pela sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se - ADV: ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), RAPHAEL GUIMARÃES CARNEIRO (OAB 340299/SP), VICTOR SANTIAGO (OAB 425032/SP), DANIELLE GODOI SANTIAGO (OAB 424928/SP)
27/08/2025 17:38

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 23:14

Suspensão do Prazo
04/06/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:18

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/04/2025 06:19

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:39

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:49

Expedição de Carta.
18/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:59

Juntada de Decisão
17/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500620-79.2024.8.26.0556

Justica Publica

Valdir Aparecido Campos

Advogado: Joao Marcos Alves Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0001955-02.2024.8.26.0010

Antonio Carlos de Oliveira

Baalbek Coorporativa Habitacional

Advogado: Adriana Targino Nunes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2022 21:45

Exibir Processo

Processo nº 1003009-79.2025.8.26.0291

Alexandre Rodrigues de Melo

Daniel Jose Duarte

Advogado: Almir Jose dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 2130028-51.2025.8.26.0000

Raphael Costa Chagas

Select Valinhos e Associados Consultoria...

Advogado: Anderson Xavier de Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0007811-44.2016.8.26.0521

Justica Publica

Jose Marcelo da Silva Lima

Advogado: Lariana do Carmo Kemp Marini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 12:57

Exibir Processo