15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500620-79.2024.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALDIR APARECIDO CAMPOS -

Vistos.

Considerando-se o trânsito em julgado certificado às fls. 209 e 213, determino: Complemente-se devidamente o Histórico de Partes.

Oficie-se ao IIRGD e TRE. - IIRGD - 1188 - TRE 1205.

Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se ao Juízo de Execução competente.

Anota-se que eventual pedido de detraçãoou progressão de regime deverá ser postulado perante o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/84.

Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do Comunicado CG nº 555/2024.

Expeça-se certidão de honorários, devendo o defensor imprimi-la, via sistema saj.

Após, cumpra-se o art. 468, § 3º, das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619.

Após a comunicação da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 61615).

Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração de hipossuficiência, quando através de demonstração da hipossuficiência do apenado, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tudo em observância ao Tema 931.

Com a resposta, vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS ALVES COELHO (OAB 327177/SP)
05/09/2025 15:48

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:45

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:02

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:09

Expedição de Ofício.
15/08/2025 13:08

Expedição de Ofício.
15/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 04:38

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 10:40

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:25

Expedição de Carta.
14/08/2025 10:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/08/2025 09:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/07/2025 03:10

Suspensão do Prazo
29/07/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 16:11

Expedição de Mandado.
08/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:12

Guia Eletrônica Enviada
19/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 22:31

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 18:50

Expedição de Ofício.
12/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:22

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/12/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:13

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 16:04

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 14:08

Juntada de Mandado
09/12/2024 14:08

Juntada de Mandado
03/12/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2024 15:17

Expedição de Ofício.
22/11/2024 15:17

Expedição de Ofício.
22/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:21

Expedição de Mandado.
21/11/2024 12:21

Expedição de Mandado.
21/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 02:00:00, 1ª Vara Judicial.
06/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/10/2024 10:20

Suspensão do Prazo
25/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:03

Decretada a prisão preventiva
23/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:39

Ato ordinatório
16/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 14:43

Juntada de Mandado
30/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:21

Expedição de Ofício.
25/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:54

Evoluída a classe de 280 para 283
25/09/2024 14:17

Recebida a denúncia
25/09/2024 11:11

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 19:37

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Denúncia
18/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:56

Juntada de Mandado
17/09/2024 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 09:01

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/09/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2024 15:49

Expedição de Mandado.
15/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 08:20

Conclusos para decisão
15/09/2024 07:39

Mudança de Magistrado
15/09/2024 07:22

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 07:22

Juntada de Certidão
15/09/2024 07:22

Juntada de Certidão
14/09/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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