29/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015186-47.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Grecco Wanderley - Bolsa de Automóveis Ltda - - Rodrigo Barbanti Soares -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela corré Bolsa de Automóveis Ltda. em face da sentença de mérito, alegando a existência de omissões e contradição no julgado.

O recurso é tempestivo.

Decido.

O recurso não merece acolhimento.

Os embargos de declaração não se prestam a redicutir o mérito da causa, servindo apenas para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.

As supostas omissões apontadas pela embargante são, na verdade, mero inconformismo com as conclusões do juízo.

A sentença enfrentou expressamente as questões levantadas: Vínculo Fático e Jurídico: A decisão se fundamentou na Teoria da Aparência, reconhecendo que, embora o corréu Rodrigo Barbanti Soares não integrasse o quadro societário da empresa desde 2019, ele atuava como se fosse seu preposto, valendo-se da credibilidade do estabelecimento.

Procuração: A existência de uma procuração pública, revogada somente após os fatos em apuração (em 2024), foi devidamente considerada como um dos elementos que reforçaram a aparência de que o corréu ainda representava a empresa perante terceiros.

Nexo Causal: O nexo de causalidade foi estabelecido pela conduta da embargante, que permitiu que as negociações ocorressem em seu estabelecimento, criando a legítima expectativa no autor de que negociava com a empresa.

Aplicação do CDC: A sentença fundamentou de forma clara a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, dada a condição de comerciante da ré e de destinatário final do autor.

Tampouco há a contradição alegada.

O reconhecimento de que o corréu atuava de forma autônoma não contradiz a condenação da embargante; pelo contrário, é o pressuposto para a aplicação da Teoria da Aparência, que visa proteger o terceiro de boa-fé que contrata com base em uma situação aparente, tolerada pelo suposto representado.

O que se verifica é a tentativa de rediscutir a matéria de mérito, o que é inadequado por meio deste recurso.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Intimem-se. - ADV: THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), EDUARDO JUNDI CAZERTA (OAB 375995/SP), FABRICIO CASTELLAN (OAB 163434/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
21/08/2025 05:29

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:52

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 15:27

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 10:25

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:58

Expedição de Carta.
07/05/2025 16:58

Expedição de Carta.
07/05/2025 15:49

Expedição de Carta.
07/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 16:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 03:30:00, 3ª Vara Cível.
03/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:06

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
02/10/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:49

Conclusos para julgamento
07/08/2024 10:31

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2024 16:50

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 05:12

Suspensão do Prazo
13/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:07

Conclusos para decisão
19/01/2024 11:12

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/11/2023 21:34

Suspensão do Prazo
13/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:02

Conclusos para decisão
04/10/2023 05:26

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 05:27

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
20/09/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:29

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:59

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/09/2023 13:54

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 17:30

Expedição de Carta.
07/08/2023 17:29

Expedição de Carta.
07/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 18:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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