TJSP - 0000040-33.1999.8.26.0449

1ª instância - Vara Unica de Piquete

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIA REGINA RAMOS NUNES

Advogados

JOSE SERAPHIM JUNIOR

OAB: 96837/SP

CPF *04.***.*38-34

Polo Passivo

Partes

RUTH BRASIL NUNES

CPF *04.***.*15-34

FAUSTO ANDRADE NUNES

CPF *18.***.*59-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARILDA GONCALVES RAFFOUL

CPF *88.***.*60-53

JOSE ARILDO RODRIGUES

STELA MARIS ALMEIDA AZEVEDO

RACHEL BRASIL NUNES

CPF *57.***.*43-07

Advogados

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB: 136887/SP

CPF *21.***.*70-52

CLAUDINEI DE BARROS MAGALHAES

OAB: 269510/SP

LILIA FATIMA DA SILVA FERREIRA SALLES

OAB: 282638/SP

CPF *35.***.*49-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000040-33.1999.8.26.0449 (449.01.1999.000040) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucia Regina Ramos Nunes - Stela Maris Almeida Azevedo - - Rachel Brasil Nunes e outro - JOSÉ ARILDO RODRIGUES - Trata-se de inventário dos bens deixados pelos cônjuges falecidos Fausto Andrade Nunes e Ruth Brasil Nunes.

    Cada um dos falecidos possuía 50% dos bens adquiridos, correspondentes a meação dos bens do casal.

    Com o falecimento de Ruth, seus três filhos, Stela, Heitor e Luiz, herdaram os bens por ela deixados.

    Já os bens deixados por Fausto estão comprometidos em razão de penhora estabelecida para quitação de dívida perante José Arildo Rodrigues, credor habilitado.

    Além disso, verifica-se que o herdeiro Heitor também possui débito decorrente de ação movida pelo Ministério Público, havendo depósitos em conta vinculada a estes autos para abatimento de tal obrigação.

    No que tange à dívida deixada por Fausto, a inventariante informou que o credor José Arildo recebeu 50% dos aluguéis até a realização de acordo com os herdeiros, em que teria havido cessão de uso de determinados imóveis.

    Contudo, o referido credor apresentou manifestação (fls. 2160/2162), requerendo que a inventariante comprove os pagamentos realizados, bem como reiterou pleitos anteriores (fls. 2060/2061; 2071/2072; 2092; 2104; 2114/2115).

    Observo que o pedido de penhora sobre valores depositados em conta vinculada a estes autos já foi indeferido por este Juízo, decisão que foi objeto de agravo não conhecido (fls. 2144).

    Assim, verifico que há divergência entre a inventariante e o credor acerca da existência, validade e extensão do alegado acordo, bem como quanto ao efetivo adimplemento das obrigações, o que demanda a produção de provas.

    Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, compete ao juízo do inventário processar e julgar todas as questões de direito e também as de fato que dependerem apenas de prova documental, sendo que, havendo necessidade de dilação probatória, deve-se remeter as partes às vias ordinárias.

    No presente caso, a controvérsia não pode ser dirimida de plano apenas com a documentação apresentada, revelando-se indispensável a instrução probatória.

    Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo credor nos presentes autos de inventário, devendo eventuais discussões acerca da existência e cumprimento de acordo celebrado com os herdeiros serem deduzidas na via própria, sem prejuízo de prosseguimento do inventário.

    Ressalto, por fim, que a parte do credor encontra-se devidamente resguardada pela penhora já efetivada sobre os bens do espólio, razão pela qual eventuais peticionamentos repetitivos ou meramente protelatórios poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e seguintes do CPC.

    No mais, aguarde-se que a inventariante apresente o plano de partilha atualizado, observando-se as penhoras e constrições judiciais já determinadas, a fim de possibilitar o regular julgamento da partilha.

    Int. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), LILIA FATIMA DA SILVA FERREIRA SALLES (OAB 282638/SP), CLAUDINEI DE BARROS MAGALHÃES (OAB 269510/SP)

  • 08/09/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2025 18:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 19:29

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/04/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 12:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 10:11

    Ato ordinatório

  • 21/08/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 11:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.

  • 02/08/2024 15:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2024 21:08

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/03/2024 13:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2024 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 15:34

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2023 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 16:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/06/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 13:08

    Ato ordinatório

  • 26/05/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 10:28

    Autos no Prazo

  • 09/05/2023 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 16:04

    Autos no Prazo

  • 27/03/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 16:09

    Desentranhada a Petição

  • 20/01/2023 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2022 10:40

    Autos no Prazo

  • 18/10/2022 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 15:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 16:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2022 15:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2022 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 14:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2022 11:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2022 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 12:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2022 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2022 12:13

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2022 12:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 12:13

    Ato ordinatório

  • 23/06/2022 12:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 09:46

    Protocolizada Petição

  • 10/05/2022 15:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2022 15:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2022 15:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2022 14:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 13:55

    Autos no Prazo

  • 18/01/2022 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2022 18:48

    Decisão

  • 07/01/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 15:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2021 17:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2021 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 17:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 16:09

    Decisão

  • 09/09/2021 15:54

    Autos no Prazo

  • 09/09/2021 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2021 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2021 17:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2021 16:09

    Proferido Despacho

  • 30/08/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2021 15:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2021 18:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2021 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2021 18:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2021.

  • 08/07/2021 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 15:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2021 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2021 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2020 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2020 11:48

    Proferido Despacho

  • 27/11/2020 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2020 16:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/11/2020 13:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2020 13:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2020 15:36

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2020 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2020 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2020 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2020 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2020 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2020 15:33

    Proferido Despacho

  • 15/09/2020 15:03

    Ato ordinatório

  • 09/12/2019 10:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2019 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2019 15:00

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2019 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2019 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2019 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2019 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 12:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2019.

  • 07/11/2019 12:19

    Autos no Prazo

  • 03/09/2019 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2019 14:54

    Autos no Prazo

  • 29/08/2019 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2019 10:50

    Autos no Prazo

  • 16/08/2019 16:33

    Autos no Prazo

  • 26/07/2019 16:04

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2019 15:34

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2019 11:14

    Proferido Despacho

  • 22/07/2019 11:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2019 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2019 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2019 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2019 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2019 10:35

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2019 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2019 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2019 12:55

    Proferido Despacho

  • 22/02/2019 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2019 15:42

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 16:36

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2019 11:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2019 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2018 15:30

    Autos no Prazo

  • 10/09/2018 12:54

    Serventuário

  • 06/09/2018 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2018 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2018 14:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2018 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2018 15:46

    Autos no Prazo

  • 28/05/2018 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2018 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2018 14:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2018 13:03

    Decisão

  • 19/02/2018 13:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/12/2017 15:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/11/2017 17:21

    Autos no Prazo

  • 27/10/2017 15:09

    Autos no Prazo

  • 26/10/2017 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2017 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2017 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2017 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2017 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2017 15:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2017 15:14

    Proferido Despacho

  • 03/10/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2017 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2017 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2017 16:22

    Proferido Despacho

  • 24/08/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2017 18:32

    Proferido Despacho

  • 23/05/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 15:53

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2017 09:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2017 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2017 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2017 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 18:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/03/2017 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2017 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2017 17:55

    Proferido Despacho

  • 06/03/2017 17:38

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2017 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 10:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2017 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2016 11:41

    Autos no Prazo

  • 24/11/2016 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2016 17:31

    Proferido Despacho

  • 10/11/2016 14:05

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2016 10:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2016 11:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2016 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2016 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2016 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 12:10

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 15:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2016 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2016 17:08

    Autos no Prazo

  • 08/09/2016 16:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/09/2016 14:39

    Autos no Prazo

  • 01/09/2016 15:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/07/2016 10:51

    Autos no Prazo

  • 05/07/2016 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2016 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2016 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2016 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2016 17:13

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/06/2016 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2016 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2016 17:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2016 10:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2016 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2016 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2016 15:47

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2016 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 09:52

    Autos no Prazo

  • 12/05/2016 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2016 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 10:35

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2016 05:22

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2016 10:35

    Autos no Prazo

  • 03/03/2016 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2016 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2016 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 15:18

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2015 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2015 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 16:56

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2015 10:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2015 08:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2015 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2015 16:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/10/2015 18:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/09/2015 14:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/09/2015 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2015 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2015 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2015 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2015 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2015 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2015 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2015 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2015 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2015 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2015 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2015 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2015 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2015 13:37

    Proferido Despacho

  • 31/08/2015 10:56

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 16:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2015 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2015 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2015 16:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2015.

  • 21/07/2015 12:50

    Juntada de Carta precatória

  • 08/07/2015 13:23

    Autos no Prazo

  • 06/07/2015 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2015 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2015 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2015 18:48

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 16:11

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2015 10:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2015 17:29

    Serventuário

  • 11/06/2015 12:34

    Ato ordinatório

  • 11/06/2015 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2015 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2015 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2015 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2015 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2015 15:05

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 16:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2015 10:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2015 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2015 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2015 12:52

    Autos no Prazo

  • 13/05/2015 11:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/05/2015 11:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/05/2015 17:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/05/2015 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2015 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2015 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2015 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2015 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2015 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2015 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2015 16:50

    Proferido Despacho

  • 29/04/2015 12:14

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 10:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2015 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2015 17:07

    Autos no Prazo

  • 09/03/2015 16:04

    Autos no Prazo

  • 09/03/2015 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2015 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2015 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2015 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2015 12:02

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 15:13

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2015 16:19

    Autos no Prazo

  • 23/02/2015 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2015 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2015 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2015 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2015 12:13

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2015 16:47

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2015 14:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2015 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2014 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2014 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2014 12:18

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2014 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2014 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2014 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2014 12:45

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2014 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2014 13:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/09/2014 14:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/08/2014 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2014 14:15

    Ato ordinatório

  • 22/08/2014 14:14

    Ato ordinatório

  • 22/08/2014 14:14

    Ato ordinatório

  • 22/08/2014 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2014 14:13

    Ato ordinatório

  • 22/08/2014 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2014 15:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2014 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2014 15:49

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2014 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2014 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2014 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2014 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2014 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2014 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2014 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2014 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2014 15:31

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2014 11:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2014 17:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2014.

  • 22/04/2014 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2014 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2014 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2014 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2014 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2014 19:58

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 10:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2014 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2014 17:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2014 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2014 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2014 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2014 11:10

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2014 10:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2014 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2014 12:23

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2014 12:21

    Ato ordinatório

  • 16/01/2014 12:06

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2014 12:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/01/2014 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2014 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2014 15:21

    Ato ordinatório

  • 08/01/2014 20:25

    Expedição de Ofício.

  • 20/12/2013 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2013 11:47

    Autos no Prazo

  • 29/10/2013 12:36

    Ato ordinatório

  • 29/10/2013 12:26

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2013 16:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/10/2013 12:12

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2013 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2013 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/09/2013 10:53

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2013 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 23/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/07/2007 00:00

    Processo Apensado

  • 13/07/2007 00:00

    Processo Apensado

  • 13/07/2007 00:00

    Processo Apensado

  • 11/07/2003 00:00

    Incidente Recursal

  • 15/02/2002 00:00

    Incidente Recursal

  • 17/11/2000 00:00

    Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/1999

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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