18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000053-51.2025.8.26.0481/SPAUTOR: LOURIVAL FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MAYARA VALLIM (OAB SP445785)RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.637,76 com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo ? desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso ? desembolso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:
15/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:26

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/08/2025 17:40

Juntada de Petição
21/07/2025 13:04

Juntada de Petição - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (SP403594 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:28

Determinada a citação
04/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
02/07/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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