13/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 06:07

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:38

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1070119-33.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Adilson Scapim - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que, em relação ao imóvel descrito na petição inicial, a cobrança do ITBI observe o valor da transação,confirmando a liminar concedida Servirá esta sentença como ofício à autoridade impetrada, dando-lhe conhecimento desta decisão para as providências necessárias, facultado o encaminhamento pelo próprio impetrante para atendimento do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Custas e despesas na forma da lei.

Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

P.I.C. - ADV: RICARDO DE POLI CORRÊA (OAB 211659/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:04

Concedida a Segurança
02/09/2025 09:02

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:37

Juntada de Mandado
16/08/2025 01:02

Expedição de Certidão.
16/08/2025 01:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:33

Expedição de Mandado.
05/08/2025 10:28

Expedição de Mandado.
05/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:54

Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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