TJSP - 4000138-08.2025.8.26.0426

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000138-08.2025.8.26.0426/SP EXEQUENTE: ROUTE WAY TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP317041) DESPACHO/DECISÃO                    1.

Observo que o aviso de recebimento – AR (evento 6)  foi enviado ao endereço da parte demandada e recebido por parente (basta checar o sobrenome).          Segundo o enunciado 5 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, “a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.   Palmilha, pela mesma vereda, o enunciado 25 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor”.   Assim também decidem os Colégios Recursais deste Estado: “Revelia - Nulidade de citação – Não ocorrência - Aplicação do Enunciado 05 do Fonaje - Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002452-67.2021.8.26.0609; Relatora: Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022)."Recurso Inominado – Alegação de nulidade da citação – AR recebido por terceiro – Citação válida – Recebimento do AR por terceiro identificado, com mesmo sobrenome do réu e no endereço da parte – Enunciado 5 do FONAJE – Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000321-12.2021.8.26.0348; Relatora: Daniele Machado Toledo; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). "Recurso inominado.

Embargos à execução.

Carta de citação recebida no endereço do executado revel no processo de conhecimento.

Validade.

Recorrente que não nega residir no local para o qual fora endereçada.

Aviso de recebimento assinado por pessoa com o mesmo sobrenome do recorrente.

Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP.

Eficácia da citação.

Pedido de desbloqueio de valores penhorados.

Recebimentos em conta corrente que não guardam relação com o salário do recorrente.

Movimento financeiro que supera o valor apontado como proveniente exclusivamente de salário.

Mantida a sentença nos moldes do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001783-41.2021.8.26.0309; Relator (a):Alexandre Pereira da Silva; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023)."  E tal procedimento também se coaduna, perfeitamente, com o art. 139, inciso II, do citado Codex, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB, que fixam o dever de o magistrado zelar pela duração razoável do processo.  Posto isso, considero válida a intimação (evento 6), dando o executado por intimado. 2.Requeira o autor o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando medidas a bem da satisfação da execução.

Intimem-se.