05/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005945-87.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Wesley Lucas Vargas Costa - Unimed Santos - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.

A parte manejou a ação necessária e adequada para ver apreciados os seus pleitos.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar.

Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação.

Dou o feito por saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) Obrigatoriedade do fornecimento de tratamento médico em local diverso; b) Existência de ofensa a interesse jurídico existencial do autor em face da demora ou da omissão da ré; c) Quantificação do dano moral alegadamente sofrido. 4 - A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos constantes dos autos, em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando ao requerido tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos.

Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte, nos termos da presente decisão. 5 - Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício ao NAT-JUS para parecer sobre a demanda.

Antes da expedição do ofício, porém, providencie a Serventia a pesquisa no banco de dados do NATJUS (https://www.tjsp.jus.br/RHF/natjus) a fim de verificar a existência de pareceres anteriores relativos às doenças que acometeram o autor.

Em caso positivo, junte-se aos autos, servindo desde já como prova emprestada. 6 - Com a resposta (de ofício ou a juntada de prova emprestada pela Serventia), intime-se para manifestação das partes, por ato ordinatório, com prazo comum de cinco dias e abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão. 7 - A pertinência e necessidade da prova pericial será analisadas após a entrega do parecer do NATJUS. 8 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. 9 Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: NAHARA OLIVEIRA LANDIM CORREA (OAB 418139/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
23/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 19:42

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:08

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2025 22:05

Suspensão do Prazo
04/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
03/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 04:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:00

Expedição de Carta.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:35

Juntada de Petição de parecer
04/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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