TJSP - 7000209-62.2013.8.26.0269

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ISAIAS MACHADO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000209-62.2013.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Isaias Machado - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Marcos Isaias Machado, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: CELIA REGINA LOPES VIEIRA (OAB 74240/SP)

  • 28/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:52

    Concedida Progressão de regime

  • 27/08/2025 16:18

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 10:38

    Mudança de Magistrado

  • 28/11/2023 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:36

    Homologado o Cálculo

  • 17/11/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2023 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2023 10:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/10/2023 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/10/2023 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/10/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:37

    Apensado ao processo

  • 20/10/2023 16:45

    Apensado ao processo

  • 20/10/2023 16:45

    Apensado ao processo

  • 20/10/2023 16:39

    Apensado ao processo

  • 20/10/2023 16:31

    Apensado ao processo

  • 20/10/2023 16:07

    Apensado ao processo

  • 20/10/2023 15:43

    Apensado ao processo

  • 20/10/2023 15:40

    Desapensado do processo

  • 20/10/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 11:38

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/10/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2022 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/12/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 29/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/07/2021 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/07/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 25/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 23/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2017 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2017 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/12/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/08/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/08/2017.

  • 21/08/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 14/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/03/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 28/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/02/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 10/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/02/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 06/12/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/10/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 18/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/10/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 13/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/10/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 02/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/08/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 16/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/04/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 26/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/08/2015 00:00

    Cancelada a Carga

  • 19/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/08/2015 00:00

    Cancelada a Carga

  • 26/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000480-46.2016.8.26.0114

Justica Publica

Luciano Silva Rocha

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 4000316-09.2025.8.26.0441

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Narciso Antunes Neves

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 4000443-87.2025.8.26.0071

Virginia Trombini

Gleire Maria Rodrigues Pina Celestino

Advogado: Virginia Trombini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009244-97.2024.8.26.0032

Amelia Ferreira Machado

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A...

Advogado: Anderson Correia dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 4004657-28.2025.8.26.0005

Maria de Fatima Rocha dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Mirian Miras Sanches Colameo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 13:28

Exibir Processo