15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007269-09.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - ML Serviços de Organização Documental Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto julgo procedente a ação que ML SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL LTDA promoveu contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e, consequentemente, reconheço que o contrato de seguro celebrado pelas partes deve receber tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais/familiares quanto aos reajustes de mensalidades; declaro a nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem os reajustes das mensalidades em índices superiores aos índices fixados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aos contratos individuais/familiares; e condeno a entidade-ré a restituir à autora o valor pago em excesso, a partir de setembro/2021, incidindo correção monetária a partir de cada desembolso (pagamento) efetuado e juros de mora legais a partir da citação, ficando resolvido o processo com resolução de mérito (CPC, artigo 487, inciso I).

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da autora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor (atualizado monetariamente) atribuído à causa.

P.

I.

C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), JORGE ANTONIO MARÍNGOLO PEREIRA (OAB 191938/SP)
12/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 20:43

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:32

Expedição de Mandado.
14/10/2024 19:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 09:21

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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