09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002981-65.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Rita de Cassia Peixoto O.

Magalhaes -

Vistos.

Necessária a análise acerca da imprescindibilidade dos medicamentos requeridos pela parte autora e da insuficiência dos tratamentos e medicamentos incorporados aos SUS para a enfermidade, conforme o Tema 06 do Supremo Tribunal Federal: 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: [...] (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; [...]..

Assim, oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), encaminhando-se por e-mail ([email protected]), instruído com a: i) cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham; ii) do formulário de solicitação de informação técnica preenchido; iii) número do processo e senha para acompanhamento; iv) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); v) solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); vi) exames complementares (se houver).

Seguem os questionamentos do juízo: 1) Diante da condição de saúde apresentada pela parte autora, quais foram os medicamentos/insumos a ela dispensados durante o seu tratamento? 2) Pode-se dizer que entre os medicamentos/insumos utilizados pela parte autora, há algum disponibilizado pelo SUS? Indicar quais foram utilizados e quais ainda não foram (daqueles fornecidos pelo SUS). 3) Em havendo tratamento já utilizado pela parte autora e disponibilizado pelo SUS, é possível afirmar que foram insuficientes ao tratamento da enfermidade? 4) É possível afirmar que o(s) medicamento(s) pleiteado)s) na inicial é(são) necessário(s) ou imprescindível(is) ao tratamento da enfermidade apresentada pela parte autora? Explicar.

Apresentado o parecer, abra-se vista às partes e conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: ANA CARLA DA CRUZ RAMOS (OAB 455332/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:04

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 08:05

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
23/02/2025 07:05

Expedição de Certidão.
22/02/2025 07:11

Expedição de Certidão.
22/02/2025 07:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 06:27

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:31

Recebido o recurso
13/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:51

Recebido o recurso
12/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:09

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 08:42

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 06:50

Juntada de Petição de parecer
02/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:28

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:04

Ato ordinatório
20/11/2024 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 06:58

Expedição de Certidão.
10/11/2024 06:58

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:11

Ato ordinatório
30/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:26

Ato ordinatório
30/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 22:47

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:53

Ato ordinatório
29/10/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
26/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:06

Ato ordinatório
15/10/2024 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 09:45

Juntada de Mandado
14/09/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 15:42

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:28

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
06/09/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 07:19

Expedição de Certidão.
24/08/2024 07:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:25

Ato ordinatório
12/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 07:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:20

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/07/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:59

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 09:31

Conclusos para decisão
18/07/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:30

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:36

Expedição de Mandado.
05/07/2024 10:36

Expedição de Mandado.
05/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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