01/09/2025 09:39

Prazo
01/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001042-87.2023.8.26.0484 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Rodrigo Cavalari Seron Automoveis Me - Apelada: Damaris Ribeiro Cavalcante (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA.

EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

JUÍZO SINGULAR QUE INDUZIU A PARTE EM ERRO QUANTO AO RECURSO CABÍVEL.

MÉRITO.

A RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE OS SÓCIOS (MÃE E FILHO) E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MESMO ENDEREÇO E RAMO DE ATIVIDADE, SOB O MESMO NOME FANTASIA, INDICAM CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE.

SIMBIOSE ENTRE EMPRESAS QUE JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU CONCRETAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FICA AUTORIZADA QUANDO HÁ ABUSO DA PERSONALIDADE PARA FINS FRAUDULENTOS, CONFORME ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Apparício Medeiros (OAB: 191055/SP) - Rafaela Cavalari Seron (OAB: 428006/SP) - Antonio Cícero Doniani (OAB: 238940/SP) - 5º andar
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:05

Acórdão registrado
29/08/2025 10:23

Julgado virtualmente
13/08/2025 16:32

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:12

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 16:18

Processo Cadastrado
07/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/05/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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