15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112802-44.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guilherme Conationi Veiga - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Prefeitura Municipal de Bebedouro -

Vistos.

Inicialmente, verifica-se que a parte agravante formulou, na petição inicial e en passant ao juízo de origem, o pleito de gratuidade processual, o qual não foi apreciado, daí a UPJ deste Colégio Recursal haver lançado nestes autos a certidão informando sobre a inexistência do recolhimento do preparo recursal ou do deferimento da justiça gratuita.

Assim, neste juízo prelibatório e atento aos princípios da instrumentalidade e economia processual, por ora, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para a parte agravante requerer ao juízo originário o aludido benefício a fim de que este, em igual prazo subsequente, decida a respeito ou então, no mesmo lapso temporal, poderá a agravante providenciar o recolhimento na íntegra do respectivo preparo recursal.

Decorridos os prazos fixados, voltem conclusos. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Igor dos Santos Rocha (OAB: 474956/SP)
07/09/2025 00:26

Conclusão
05/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:41

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 10:33

Distribuído por sorteio
04/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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