18/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4006702-14.2025.8.26.0002/SP AUTOR: LILIAN CHABAB PIVAADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO PIVA (OAB SP122085)ADVOGADO(A): SABRINA CHABAB PIVA (OAB SP520719)AUTOR: MARCOS EDUARDO PIVAADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO PIVA (OAB SP122085)ADVOGADO(A): SABRINA CHABAB PIVA (OAB SP520719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão do evento 16, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão.

Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial.

A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam.

As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante.

A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de suas alegações, com alteração do conteúdo da decisão embargada.

A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
04/09/2025 02:57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
03/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
02/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:12

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 16
02/09/2025 14:12

Determinada a citação
02/09/2025 09:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/09/2025 16:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 61838, Subguia 61346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11.018,70
01/09/2025 15:51

Link para pagamento - Guia: 61838, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=61346&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 15:51

Juntada - Guia Gerada - LILIAN CHABAB PIVA - Guia 61838 - R$ 11.018,70
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
08/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:32

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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