19/09/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000363-52.2025.8.26.0629 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carla Aparecida Quatrochi - Clara Quatrochi Marcon - Fls. 143: Ciência à inventariante que o alvará está disponível para impressão na página do Tribunal de Justiça, sendo providência da parte o encaminhamento ao(s) órgão(s) competente(s). - ADV: JOSE GERALDO VIEIRA DA CRUZ (OAB 97292/SP), JOSE GERALDO VIEIRA DA CRUZ (OAB 97292/SP)
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:32

Ato ordinatório
02/09/2025 14:55

Expedição de Alvará.
29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000363-52.2025.8.26.0629 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carla Aparecida Quatrochi - Clara Quatrochi Marcon -

Vistos.

Fls. 27/34: ciente da apresentação das primeiras declarações.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o espólio possui patrimônio avaliado em R$ 257.891,84 (duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme informado nas primeiras declarações.

Tal montante, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência econômica, sendo incompatível com o deferimento da gratuidade da justiça.

Importa destacar que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o espólio não possui presunção de hipossuficiência, devendo a parte requerente demonstrar de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que não ocorreu no presente caso.

Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita.

No prazo de 30 (trinta) dias, providencie a inventariante a juntada da certidão de inexistência de testamento em nome do "de cujus" (www.censec.org.br/cadastro/certidao); das negativas fiscais dos imóveis de matrículas nº 3.539 e nº 12.274; e dos certificados de Registro e Licenciamento dos veículos.

No mesmo prazo, cumpra a inventariante a obrigação acessória que lhe foi imposta pela Lei Estadual nº 10.705/00 e regulamentos pertinentes (Decretos nº 45.837/01 e nº 46.655/02), ou seja, apresentar à repartição fiscal competente (Posto Fiscal de Sorocaba) declaração que deverá reproduzir todos os dados constantes das primeiras declarações prestadas em Juízo, instruída com os elementos necessários à apuração do imposto "causa mortis".

Fls. 135/136: defiro a expedição de alvará para autorizar a inventariante Carla Aparecida Quatrochi, CPF nº *06.***.*84-03, a praticar todos os atos necessários, inclusive assinar documentos, prestar declarações, requerer certidões e protocolar solicitações, perante à JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, órgãos municipais e estaduais, escritórios de contabilidade, bem como a quaisquer outras entidades públicas ou privadas, para fins de regularização e encerramento/baixa da participação societária do "de cujus" Pedro Flavio Marcon, CPF nº *91.***.*21-12, em relação à empresa Agropecuária Jumirim Ltda, CNPJ nº 00.***.***/0001-91, estabelecida à Rua Casari, 150, Centro - Jumirim/SP, com 50% (cinquenta por cento) de participação de cotas/titularidade do falecido, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos administrativos e do pagamento de eventuais débitos ao erário e a terceiros.

Prazo: 180 (cento e oitenta) dias.

Int. - ADV: JOSE GERALDO VIEIRA DA CRUZ (OAB 97292/SP), JOSE GERALDO VIEIRA DA CRUZ (OAB 97292/SP)
28/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:27

Ato ordinatório
17/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
08/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 19:33

Concedida a Dilação de Prazo
04/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
13/02/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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