15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011422-59.2023.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Cássio Freire Loschiavo - Recorrido: Terra Networks Brasil S/A -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Joana Roberta Gomes Marques (OAB: 273571/SP) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:42

Prazo
12/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:44

Despacho
12/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:58

Julgado Virtualmente
24/07/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:46

Subprocesso Cadastrado
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:44

Prazo
14/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 14:40

Julgado Virtualmente
14/07/2025 11:52

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio
07/04/2025 12:28

Processo Cadastrado
04/04/2025 12:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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