04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011755-24.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aquisição - Guilherme Rodrigues Gonçalves Consentino - Márcio Ramos Simão Junior - Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, consoante estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95, ressalvando à parte autora o direito ao ajuizamento da ação no juízo comum.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

A parte interessada poderá recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o faça por meio de advogado e recolha o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

São Paulo,03 de setembro de 2025. - ADV: CARLOS DENER SOARES SANTOS (OAB 314037/SP), EDESIO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 374420/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:23

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
01/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 22:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:13

Expedição de Carta.
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 00:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 21:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 21:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 20:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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