29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506534-14.2023.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - WESLEY CABRAL DA LUZ -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso interposto por Wesley Cabral da Luz, para reduzir a pena-base, sem reflexo na pena e, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto, mantendo-se, no mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão).

Anote-se.

Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se, comunicando o Egrégio Tribunal de Justiça.

Após, adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário.

Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.

Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.

Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova.

Comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do objeto/bem (fls. 12-14), devendo ser dada a destinação legal cabível ao mesmo.

Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MASSUDA (OAB 260717/SP)
28/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/07/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:10

Juntada de Ofício
27/05/2025 13:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:24

Guia Eletrônica Enviada
26/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:44

Expedição de Ofício.
20/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:54

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:12

Recebido o recurso
04/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 16:34

Juntada de Mandado
20/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:42

Expedição de Ofício.
20/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:04

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
02/11/2024 02:30

Suspensão do Prazo
24/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:21

Conclusos para julgamento
21/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Alegações finais
21/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:40

Conclusos para decisão
30/07/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:36

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 23:16

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:29

Conclusos para decisão
04/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 16:27

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
13/12/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 11:49

Conclusos para decisão
24/11/2023 01:12

Suspensão do Prazo
13/11/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 10:17

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:51

Juntada de Mandado
18/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:48

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:20

Expedição de Mandado.
28/06/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 15:58

Expedição de Ofício.
12/06/2023 15:58

Expedição de Ofício.
12/06/2023 15:58

Expedição de Ofício.
12/06/2023 15:12

Expedição de Mandado.
12/06/2023 11:02

Evoluída a classe de 280 para 300
12/06/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:44

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
05/06/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 10:37

Conclusos para decisão
25/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 09:55

Juntada de Mandado
31/03/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:57

Expedição de Ofício.
29/03/2023 23:42

Suspensão do Prazo
29/03/2023 16:10

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:33

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 11:53

Juntada de Mandado
14/03/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 11:06

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:56

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2023 09:57

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 14:16

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 10:18

Juntada de Ofício
10/02/2023 09:20

Juntada de Certidão
10/02/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/02/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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