17/09/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034569-70.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Antonio Borges Matioli - Supermix Concreto S.a. - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS -

Vistos.

Fernando Antonio Borges Matioli ajuizou ação em face de Supermix Concreto S/A, alegando, em síntese, que, em 10.04.2023, por volta das 16h20, trafegava pela Avenida Floriano Peixoto, esquina com a Praça da Independência, em Santos/SP, quando teve seu veículo atingido na traseira lateral direita por caminhão betoneira da empresa requerida, de placa OYZ2A86, conduzido por motorista que se identificou como Júnior Vieira.

Afirma que o condutor assumiu verbalmente a responsabilidade pelo acidente e forneceu contatos da empresa para tratativas de reparação, as quais foram frustradas após negativa da matriz em reconhecer a culpa.

Sustenta que, diante da ausência de solução extrajudicial, precisou arcar com os custos do reparo do veículo e locação de automóvel substituto para continuar exercendo sua atividade profissional como médico ortopedista, o que lhe causou prejuízos materiais e morais.

Por isso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.718,83 a título de danos materiais e R$ 10.560,00 por danos morais.

Citada, a ré apresentou contestação.

Em preliminar, requereu a denunciação da lide à seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, com fundamento no contrato de seguro vigente à época dos fatos, visando garantir o direito de regresso em caso de condenação.

No mérito, alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teria realizado manobra irregular de ultrapassagem em local de interseção, contrariando normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Sustentou que o motorista da ré trafegava em velocidade compatível e não realizou qualquer mudança de faixa, sendo surpreendido pela conduta imprudente do autor.

Houve réplica.

Deferida a denunciação da lide, a denunciada foi citada e apresentou contestação intempestiva nas páginas 100/129, sob a alegação de que a citação foi nula, por ter sido encaminhada a endereço diverso de sua sede.

Instadas a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova testemunhal.

DECIDO.

No atual estado do processo, não ocorre qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado (CPC 354 e 355), pelo que passo ao saneamento e organização do processo (CPC 357).

Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da citação da denunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros.

Verifica-se que a carta de citação foi devidamente recebida, sem qualquer ressalva, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (pág. 97), aplicando-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual é válida a citação realizada em endereço onde funciona filial ou unidade operacional da pessoa jurídica, o que pode ser constatado por simples pesquisa no "Google".

Assim, afastada a nulidade da citação, conclui-se que a contestação é intempestiva, o que atrai a incidência dos efeitos da revelia em relação à denunciada, ressalvado o disposto no art. 346, parágrafo único, do CPC.

Não havendo questões processuais pendentes, com exceção da acima apontada, fixo como questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, a culpa no acidente e a ocorrência dos danos alegados.

Tratando-se de fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial, cabe ao autor o ônus da respectiva comprovação, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC.

As questões de direito relevantes para a decisão do mérito dizem respeito à responsabilidade civil em acidente de trânsito.

As questões de fato acima fixadas desafiam, em tese a produção de prova testemunhal.

Por isso, fixo prazo de 15 dias, comum às partes, para apresentação de rol de testemunhas (CPC 357, § 4º), pena de preclusão.

Caso haja a apresentação de rol, será designada audiência de instrução e julgamento, com dispensa do ato para o caso contrário.

Intime-se. - ADV: JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), ALEXANDRE CARVALHO MARTINS (OAB 458335/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)
29/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:12

Conclusos para julgamento
02/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:10

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.
23/08/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:57

Expedição de Carta.
05/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:49

Denunciação à Lide Deferida
11/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
22/03/2024 20:40

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 14:45

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:50

Expedição de Carta.
19/12/2023 12:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2023 09:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:59

Conclusos para despacho
18/12/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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