TJSP - 0000690-46.2021.8.26.0502

1ª instância - 01 Cumulativa de Monte Mor

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO MAIA PEREIRA

CPF *13.***.*24-38

Advogados

ANDREIA VIVIANE DOS SANTOS

CPF *90.***.*70-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000690-46.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Mauricio Maia Pereira -

    Vistos.

    Considerando o integral cumprimento das condições do Livramento Condicional, declaro EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 1502314-70.2019.8.26.0229 da 1ª Vara Judicial do Foro de Hortolândia.

    Verifico que ao término do cumprimento da pena em Regime Aberto ou Livramento Condicional quando precedente da expedição de Ordem de Liberação, fica dispensada a expedição do Alvará de Soltura, nos termos do art. 409 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (fls. 333).

    Tendo em vista que foi expedida Certidão Multa Penal no processo crime (fls. 358/359), arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    P.I.C. - ADV: ANDRÉIA VIVIANE DOS SANTOS (OAB 500159/SP)

  • 03/09/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:46

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 03/09/2025 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 13:05

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 15:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2024 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2024 15:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/02/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/02/2024 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 14:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/02/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 17:10

    Concedido o Livramento Condicional

  • 01/02/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 14:50

    Autorizada Saída Temporária

  • 11/12/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 14:28

    Concedida Progressão de regime

  • 04/12/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 19:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 15:20

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 23/11/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 14:12

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 08/11/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 19:43

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 26/10/2023 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:59

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/10/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/09/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 22:00

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/09/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 11:54

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/08/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 18:04

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/05/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/03/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 11:07

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 04:20

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 12:48

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/10/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:26

    Autorizada Saída Temporária

  • 07/06/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2022 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 03/03/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 13:38

    Concedida Progressão de regime

  • 25/02/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 10:29

    Processo Entranhado

  • 24/02/2022 10:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/02/2022 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 16:57

    Declarada a Remição

  • 22/02/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2022 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 18:59

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 17:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/07/2021 17:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/07/2021 17:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/07/2021 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/06/2021 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/06/2021 20:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/06/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 17:06

    Homologado o Cálculo

  • 28/01/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2021 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 19:04

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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