07/04/2025 15:17

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/04/2025 15:12

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 17:12

Petição Juntada
27/03/2025 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
17/03/2025 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 15:58

Recebido o recurso
13/03/2025 23:15

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:17

Conclusos para despacho
12/03/2025 02:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/03/2025 02:24

Mandado Juntado
11/03/2025 16:57

Apelação/Razões Juntada
28/02/2025 13:53

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/02/2025 07:45

AR Positivo Juntado
06/02/2025 07:00

Certidão Juntada
05/02/2025 14:18

Carta de Intimação Expedida
27/01/2025 11:40

Mandado Expedido
27/01/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:26

Termo Expedido
27/01/2025 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:20

Remetido ao DJE
18/01/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
07/10/2024 16:26

Conclusos para Sentença
07/10/2024 10:06

Alegações Finais Juntadas
04/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:21

Remetido ao DJE
03/10/2024 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 05:32

Alegações Finais Juntadas
17/09/2024 09:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2024 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 17:08

Termo de Audiência Expedido
02/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:18

Remetido ao DJE
30/08/2024 15:24

Expedição de documento
06/08/2024 15:45

Certidão Juntada
06/08/2024 15:45

Certidão Criminal Juntada
06/08/2024 11:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
06/08/2024 11:11

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2024 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:31

Remetido ao DJE
23/07/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:02

Audiência de Instrução e Julgamento
23/07/2024 12:02

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:25

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:57

Petição Juntada
11/07/2024 16:46

Termo de Audiência Expedido
11/07/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 15:35

Petição Juntada
05/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:04

Remetido ao DJE
04/07/2024 11:50

Expedição de documento
28/06/2024 16:25

Petição Juntada
28/06/2024 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 20:11

Petição Juntada
05/06/2024 10:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/06/2024 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 10:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/06/2024 16:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/05/2024 16:37

Mandado Expedido
27/05/2024 16:37

Mandado Expedido
27/05/2024 14:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/05/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 10:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/05/2024 16:28

Petição Juntada
17/05/2024 13:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/05/2024 13:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/05/2024 15:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/05/2024 23:07

Mandado Expedido
14/05/2024 23:07

Mandado Expedido
14/05/2024 23:07

Mandado Expedido
14/05/2024 23:07

Mandado Expedido
13/05/2024 21:59

Ofício Expedido
13/05/2024 21:55

Mandado Expedido
13/05/2024 21:51

Mandado Expedido
13/05/2024 21:45

Ofício Expedido
09/05/2024 09:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
09/05/2024 09:51

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2024 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:49

Remetido ao DJE
02/02/2024 17:00

Mantida a Decisão Anterior
02/02/2024 14:21

Audiência de Instrução e Julgamento
02/02/2024 14:20

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:45

Defesa Prévia Juntada
16/11/2023 17:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/11/2023 17:16

Documento Juntado
28/09/2023 11:38

Mandado Expedido
28/09/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 11:09

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 14:05

Pedido de Habilitação Juntado
29/08/2023 16:27

Petição Juntada
19/08/2023 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2023 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 13:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/07/2023 13:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2023 12:04

Ofício Expedido
23/06/2023 13:13

Mandado de Citação Expedido
23/06/2023 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2023 10:47

Recebida a denúncia
09/05/2023 15:45

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:10

Evoluída a Classe
10/04/2023 22:35

Denúncia Juntada
18/03/2023 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2023 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 08:46

Certidão Juntada
23/01/2023 08:46

Certidão Criminal Juntada
20/01/2023 22:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
20/01/2023 22:57

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2022 17:17

Petição Juntada
15/10/2022 08:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2022 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 11:02

Relatório Final Juntado
18/08/2022 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2022 16:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/07/2022 05:35

Petição Juntada
06/07/2022 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 09:28

Pedido de Prazo Juntada
19/04/2022 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 10:10

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/04/2022 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/03/2022 16:26

Petição Juntada
21/03/2022 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2022 13:52

Pedido de Prazo Juntada
15/01/2022 06:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2022 01:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 12:19

Petição Juntada
07/01/2022 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 10:56

Pedido de Prazo Juntada
28/11/2021 07:50

Suspensão do Prazo
11/11/2021 07:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2021 16:05

Petição Juntada
08/10/2021 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2021 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2021 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 10:15

Pedido de Prazo Juntada
26/07/2021 06:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2021 01:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2021 22:32

Petição Juntada
25/07/2021 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/07/2021 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2021 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 10:36

Pedido de Prazo Juntada
16/05/2021 08:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2021 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2021 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2021 18:29

Petição Juntada
05/05/2021 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021 12:20

Pedido de Prazo Juntada
11/04/2021 14:45

Suspensão do Prazo
04/03/2021 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2021 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 06:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2021 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021 18:49

Petição Juntada
22/02/2021 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2021 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 09:17

Pedido de Prazo Juntada
10/02/2021 03:16

Suspensão do Prazo
19/12/2020 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2020 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2020 10:45

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/11/2020 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2020 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 09:20

Pedido de Prazo Juntada
20/08/2020 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2020 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2020 09:31

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/08/2020 02:59

Petição Juntada
13/08/2020 22:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2020 22:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2020 15:59

Pedido de Prazo Juntada
19/05/2020 22:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2020 21:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2020 21:31

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/05/2020 17:52

Petição Juntada
11/05/2020 18:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2020 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2020 16:31

Pedido de Prazo Juntada
05/04/2020 18:35

Suspensão do Prazo
25/03/2020 01:33

Suspensão do Prazo
18/03/2020 22:28

Suspensão do Prazo
19/02/2020 20:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2020 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2020 18:39

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/02/2020 21:57

Petição Juntada
16/02/2020 12:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2020 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 16:16

Pedido de Prazo Juntada
14/11/2019 18:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2019 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2019 16:30

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
05/11/2019 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2019 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2019 17:08

Pedido de Prazo Juntada
02/09/2019 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2019 11:11

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
28/08/2019 18:58

Conclusos para decisão
28/08/2019 18:58

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 60 dias
28/08/2019 18:57

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
28/08/2019 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2019 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2019 19:49

Pedido de Prazo Juntada
27/08/2019 17:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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