TJSP - 1500759-37.2023.8.26.0630

1ª instância - 02 Criminal de Sumare

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON DA SILVA SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB: 302485/SP

CPF *58.***.*54-07

Terceiro

Partes

VIVIANE BELLOSO IMENEZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RENAN LOPES DE SOUZA (PM)

FELIX SILVA FERREIRA (RE 118.187)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500759-37.2023.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WILSON DA SILVA SANTOS -

    Vistos.

    Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: afastada a preliminar, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela d.

    Defesa. v.u., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão).

    Anote-se.

    Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos.

    Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se, comunicando o Egrégio Tribunal de Justiça.

    Após, adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário.

    Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.

    Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

    No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.

    Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais.

    Anoto que já houve restituição do objeto apreendido (fls. 185).

    Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

    Intimem-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP)

  • 28/08/2025 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 08:47

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 01:41

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/05/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 15/05/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 11:09

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/05/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 14:32

    Guia Eletrônica Enviada

  • 13/05/2025 14:30

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2025 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 22:17

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 14:06

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 25/03/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2025 13:24

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2025 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/03/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 17:47

    Recebido o recurso

  • 25/02/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 12:24

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/02/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2025 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 13:57

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 13/09/2024 17:34

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão

  • 09/09/2024 10:31

    Conclusos para julgamento

  • 07/09/2024 15:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/09/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 17:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/07/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2024 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 18:35

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 03/06/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 03:30

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 10:34

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2023 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2023 19:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 25/08/2023 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 13:27

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2023 02:45:00, 2ª Vara Criminal.

  • 23/08/2023 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 11:13

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2023 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 18:59

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/06/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/05/2023 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/05/2023 13:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/05/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/05/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2023 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2023 12:48

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 27/05/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 27/05/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2023 05:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2023 05:47

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 05:46

    Mudança de Magistrado

  • 27/05/2023 03:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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