12/09/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029595-08.2016.8.26.0506/01 (apensado ao processo 1029595-08.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antônio Sérgio Meorin - L.g.

Eloi de Sousa Calçados Me e outro -

Vistos.

Fls. 274/276: cuida-se de pedido de desbloqueio oposto pela executada Larissa Graziela Elói de Souza sob a alegação de a constrição ter recaído sobre verba alimentar (honorários da profissão de professora) valor esses auferidos junto a conta mantida perante o Banco Itaú (agência 0865 c nº 27511-9) no valor de R$ 956,34.

Sustenta ainda ter constituído pessoa jurídica e mantém contratos com empresas diversas, atuando como empresária individual e que necessita do valor bloqueado para subsistência própria e de sua família; cuidando-se ainda de conta poupança e o valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos.

Nesse contexto, suplica pelo reconhecimento da impenhorabilidade preconizada no artigo 833 IV e X do CPC.

Juntou documentos a fls. 277/315.

Por seu turno, a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 322/326 sob a alegação da inexistência de conta salário uma vez que os extratos bancários revelam que os valores bloqueados não são provenientes de salários ou verbas de natureza alimentar, mais sim de transferências realizadas por terceiros, a título de pagamentos por serviços prestados ou outras liberalidades; pugnando, desta forma, pela manutenção do bloqueio.

Consta dos detalhamentos da ordem (fls. 333/342) a ocorrência do bloqueio na forma relatada pela parte executada, conforme consta da folha 341. É o relato, decido.

Em que pese o inconformismo da parte exequente, os extratos de fls. 280/284 revelam a ocorrência de lançamentos ocorridos na conta da devedora (SISPAG PIX TRANPOLIM STUDIO), podendo este Juízo concluir, cuidar-se de conta utilizada para recebíveis de ativos diversos advindos de serviços prestados pela ora executada na qualidade de prestadora de serviços educacionais; sendo de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade preconizada no artigo 833 IV e X do CPC.

Ademais, cumpre registrar ter o C.

STJ declarado ser impenhorável a quantia bloqueada em até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta em que encontrada: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, 4ª Turma, DJE 18/04/2022, Rela.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Assim, prezando inclusive pelo mínimo existencial da parte executada, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 956,34 ocorrido em conta mantida pela executada Larissa Graziela Elói de Sousa junto ao Banco Itaú S/A, conforme detalhamentos (folha 341).

Providencie-se, com urgência, certificando-se nos autos.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, em prosseguimento.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO SÉRGIO MEORIN (OAB 328518/SP), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP)
29/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:52

Bloqueio/penhora on line
02/07/2025 13:33

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:33

Mudança de Magistrado
22/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:02

Juntada de Mandado
05/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:51

Expedição de Mandado.
21/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:32

Suspensão do Prazo
21/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 10:16

Conclusos para despacho
15/08/2023 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2023 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 15:38

Expedição de Mandado.
13/12/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 08:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 10:24

Conclusos para despacho
05/09/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 15:36

Juntada de Ofício
24/08/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 15:37

Expedição de Ofício.
03/06/2022 10:44

Conclusos para despacho
02/06/2022 18:57

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 18:57

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 18:57

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 09:11

Mudança de Magistrado
30/05/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:59

Mudança de Magistrado
17/02/2022 22:57

Conclusos para despacho
22/11/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 03:19

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 17:34

Conclusos para decisão
01/03/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 09:48

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2020 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 02:15

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 10:17

Conclusos para despacho
03/09/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 12:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 18:54

Conclusos para despacho
17/08/2020 18:52

Expedição de Certidão.
17/07/2020 01:01

Suspensão do Prazo
01/06/2020 01:21

Suspensão do Prazo
05/04/2020 19:49

Suspensão do Prazo
22/03/2020 12:54

Suspensão do Prazo
13/03/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2020 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 11:44

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2020 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 17:45

Bloqueio/penhora on line
30/10/2019 14:38

Conclusos para decisão
19/09/2019 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 18:36

Decisão
05/09/2019 11:41

Conclusos para decisão
04/09/2019 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 23:16

Suspensão do Prazo
26/06/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 14:04

Conclusos para despacho
16/05/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 10:13

Conclusos para despacho
26/02/2019 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2018 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2018 21:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2018 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 13:17

Expedição de Carta.
27/09/2018 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2018 16:06

Expedição de Certidão.
17/07/2018 02:56

Suspensão do Prazo
29/06/2018 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2018 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 12:31

Conclusos para despacho
26/06/2018 12:29

Expedição de Certidão.
02/05/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 14:20

Conclusos para despacho
25/04/2018 14:17

Expedição de Certidão.
30/12/2017 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2017 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2017 16:34

Expedição de Carta.
27/11/2017 16:33

Expedição de Carta.
10/07/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 16:38

Proferido Despacho
05/07/2017 14:24

Conclusos para despacho
05/07/2017 14:23

Apensado ao processo
05/07/2017 14:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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