05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001688-14.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1000889-85.2024.8.26.0198) (processo principal 1000889-85.2024.8.26.0198) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Leandro Roberto Barros - Notre Dame Intermédica Saúde S.a -

Vistos.

Não tendo a executada cumprido voluntariamente o quanto a ela determinado, o exequente interpôs o presente cumprimento de sentença, por meio do qual fora bloqueada quantia suficiente para o pagamento, de modo particular, do medicamento indicado para a sessão de quimioterapia a ele prescrita.

Levantada tal monta e paga a sessão, o exequente depositou nos autos o excedente e pleiteou a fixação de honorários sucumbenciais (fls. 45/50).

A executada requereu o levantamento do excedente (fls. 52/53) e alegou não se justificar a penhora de seus ativos para obrigar ao cumprimento do quanto lhe fora determinado, devendo se impor multa para compelir a tal cumprimento (fls. 54/60).

Alegou se tratar o remédio prescrito de medicação experimental, que não foi até a fase 3 de testes para liberação segura a pacientes portadores de neoplasias, tampouco autorizado pelas agências reguladoras de saúde.

O exequente se manifestou (fl. 65) pleiteando a rejeição da impugnação.

Decido.

Compete ao médico que acompanha o paciente portador de neoplasia, que esteja em tratamento quimioterápico, a prescrição da medicação mais eficaz para curar, salvar a vida ou, ao menos, a ele fornecer condição digna de sobrevivência, não se justificando a negativa do plano de saúde ao fornecimento de medicação ou de tratamento prescrito sob a alegação de se tratar de medicação experimental.

Assim já se decidiu: Agravo de instrumento.

Plano de Saúde.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência.

Insurgência contra r. decisão monocrática que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a ré/agravante forneça no prazo de 48h (quarenta e oito horas) os medicamentos "dobrafenibe/trametinibe" à parte autora/agravada, sob pena de multa diária.

Recurso da demandada.

Alegação de possuir a medicação caráter experimental, sem respaldo clínico e reconhecimento dos órgãos responsáveis.

Não acolhimento.

Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, do art. 300 do CPC.

Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito.

Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Inteligência dos enunciados das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte.

Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito.

Precedentes.

Reversibilidade da medida.

Decisão mantida.

Recurso não provido (TJSP -Agravo de Instrumento 2202567-15.2025.8.26.0000 - Relator Emerson Sumariva Júnior - Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ribeirão Preto -12ª Vara Cível - Data do Julgamento: 03/09/2025 - Data de Registro: 03/09/2025 - grifei).

Além disso, fora dada à executada a oportunidade de cumprir voluntariamente a determinação de fornecer ao exequente a medicação a ele prescrita.

Não a tendo cumprido e dependendo o paciente de tal medicação para continuidade de seu tratamento, fora necessária a penhora de seus ativos financeiros para pagamento particular da sessão já agendada, não havendo que se falar, portanto, em afastamento ou ilegalidade de tal penhora.

Deste modo, tendo o exequente sido obrigado a distribuir o presente incidente para fazer cumprir a determinação judicial e garantir sua sobrevivência à neoplasia que o acomete, de rigor o reconhecimento da legalidade deste procedimento, bem como, por consequência, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona do exequente.

Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada, devendo o tratamento do exequente prosseguir até seus ulteriores termos com a medicação que a ele for prescrita, suportada pela executada.

E, considerando cumprida a obrigação pleiteada por meio deste incidente, EXTINGO O FEITO nos termos do quanto dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará a executada com as custas processuais deste incidente e com os honorários advocatícios devidos à patrona do exequente, que fixo em 10% do valor da sessão pleiteada nestes autos (fl. 49).

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), SAMANTHA CRISTINA D ALLAGO DE CASTRO (OAB 229875/SP), SAMANTHA CRISTINA D ALLAGO DE CASTRO (OAB 229875/SP)
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/09/2025 11:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
12/06/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:03

Ato ordinatório
08/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:27

Expedido Alvará de Levantamento
07/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:29

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:29

Apensado ao processo
30/04/2025 13:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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