14/09/2025 04:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045275-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juvenal Gonçalves Junior -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 337/338) opostos por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão prolatada por este magistrado (fls. 332), pretensamente embasados no artigo 1.022 e seguintes, do CPC.

Em apertada síntese, sustentou que início da obrigação de pagar é prematuro, já que não houve o exaurimento da obrigação de fazer.

Pois bem.

Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, providos.

De fato, necessária a retificação da decisão, pois não houve a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela ré.

Conforme expressamente determinado a fls. 304 dos autos, a parte autora deveria juntar a planilha de débitos após o cumprimento da obrigação de fazer (comprovação do apostilamento do direito conquistado pela parte autora), com prazo de 90 dias.

Entretanto, a parte autora juntou planilha de débitos antes do cumprimento da obrigação de fazer pela ré (fls. 309/331).

Dessa forma, atento às considerações acima mencionadas, ACOLHO os embargos de declaração ora apresentados e concedo à ré o derradeiro prazo de 15 dias para comprovação da obrigação de fazer, tal como determinado a fls. 304 dos autos.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:38

Conclusos para decisão
19/05/2025 21:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/01/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:37

Recebido o recurso
13/12/2024 17:57

Conclusos para decisão
12/12/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:07

Julgada Procedente a Ação
11/11/2024 19:31

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 07:00

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 22:33

Expedição de Mandado.
18/09/2024 19:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/09/2024 19:53

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 10:58

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 17:20

Conclusos para decisão
29/06/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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