TJSP - 1013850-30.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 07:47
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1013850-30.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jussara de Avila Holanda -
Vistos.
Processo em ordem.
Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.
Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.
Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.
O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.
Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.
Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.
Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.
Conclusos, depois.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP) -
25/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 17:55
Juntada de Petição de Réplica
-
30/06/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 09:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2025 16:01
Juntada de Petição de contestação
-
18/06/2025 07:10
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 15:13
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 09:22
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
06/06/2025 16:22
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 14:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001228-60.2024.8.26.0322
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Marcia Regina Jacinto
Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1001228-60.2024.8.26.0322
Marcia Regina Jacinto
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/03/2024 14:11
Processo nº 1051610-59.2022.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Luiz Carlos da Silva
Advogado: Juliana Cristina Marckis
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2023 11:14
Processo nº 4000816-30.2025.8.26.0650
Qit Equipamentos e Imobiliarios Profissi...
Cesar Goncalves de Lima Junior
Advogado: Larissa Elvira Coutinho da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/09/2025 13:21
Processo nº 1058682-98.2024.8.26.0224
Banco Bradesco S/A
Natalie Aparecida Dias
Advogado: Alvin Figueiredo Leite
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/11/2024 10:41