15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019700-89.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fernando Verza Correa -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)
05/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:57

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 11:29

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/07/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:19

Expedição de Mandado.
16/07/2025 08:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
15/07/2025 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:27

Concessão
03/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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