04/09/2025 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015888-97.2025.8.26.0007 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Natália Rômulo da Silva - Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, I, do CPC.

Se não recolhida integralmente a taxa judiciária até o trânsito em julgado, oficie-se para inscrição em dívida ativa da parte demandante, conforme Enunciado 13 da CGJ/TJSP: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).

Indevidas verbas sucumbenciais a eventual parte demandada que tenha se habilitado e oferecido defesa, pois, se o fez, fê-lo prematuramente, quando sequer havia sido recebida e inicial de ordenada sua citação (TJSP; Apelação Cível 1000361-02.2020.8.26.0292; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2021; Data de Registro: 10/04/2021).

Transitada em julgado a sentença e satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção.

P.I.C. - ADV: GISELE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 423074/SP), ELLEN CATARINO PALMEIRA (OAB 422563/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:47

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
03/09/2025 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
02/09/2025 16:38

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 08:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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