TJSP - 4000996-87.2025.8.26.0604

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000996-87.2025.8.26.0604/SP AUTOR: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.ADVOGADO(A): FABIANO LOPES BORGES (OAB SP451215) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O tema não figura no rol do art. 189 do CPC.

Retire-se o segredo de justiça.

Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: AUTOMÓVEL MARCA CHEVROLET MODELO CELTA 1.0 LT ANO 2011/2012 COR PRATA PLACA EWP2E32 RENAVAM *03.***.*19-11 CHASSI 9BGRP4BF0CG245353 Após CITE-SE o devedor.  No prazo de 5 (cinco) dias, após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5  (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, em observância ao dever previsto no art. 5º do CPC, deverá a parte comunicar a apresentação do referido requerimento ao juízo onde tramita a ação, comprovando tal providência no prazo de 5 (cinco) dias.

Observe-se, desde já, que pedidos relativos a bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas.

Expeça-se mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.