TJSP - 1029089-98.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1029089-98.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilcele Casari Rampasso -
Vistos.
Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.
Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.
Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.
Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP) -
16/08/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 18:27
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 12:42
Julgada Procedente a Ação
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28/07/2025 14:34
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 22:05
Juntada de Petição de Réplica
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23/07/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 15:36
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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21/07/2025 16:41
Juntada de Petição de contestação
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18/07/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 08:18
Expedição de Mandado.
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16/07/2025 08:18
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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15/07/2025 10:39
Conclusos para decisão
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14/07/2025 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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